GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 1077, DE 17 DE DEZEMBRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1077, DE 17 DE DEZEMBRO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, E/OU ÁGUA PARA CONSUMO DOMÉSTICO POR CARRO-PIPA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da administração municipal, o Programa de Abastecimento de Água Potável, e/ou água para o consumo doméstico por Carro-Pipa, destinado a atender famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social, em caráter emergencial, social e de interesse público.
Art. 2º O Programa referido nesta Lei tem por objetivos:
I - garantir o acesso à água potável, e/ou para o consumo doméstico às famílias em situação de vulnerabilidade social, como medida de promoção da dignidade humana, da saúde pública e da cidadania;
II - complementar o serviço público de abastecimento de água em áreas não atendidas pela rede convencional ou em períodos de desabastecimento temporário, sem prejuízo das responsabilidades da concessionária do serviço;
III - contribuir para a segurança hídrica e para a prevenção de riscos sanitários, assegurando condições mínimas de saúde e bem-estar.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se famílias de baixa renda aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), observados os critérios de renda per capita previstos na legislação federal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, observadas as normas gerais de administração pública e de contratação, podendo contemplar, entre outros aspectos:
I - os critérios de seleção e priorização das famílias beneficiárias, com base em indicadores de vulnerabilidade social;
II - a periodicidade e a quantidade de água a serem fornecidas, conforme disponibilidade orçamentária e capacidade operacional;
III - as regras de contratação e fiscalização dos serviços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
IV - os procedimentos de cadastro, acompanhamento e controle das entregas, de modo a garantir a transparência e a eficiência da execução do Programa.
Art. 5º A execução do Programa dependerá de disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, e as despesas correrão por conta de dotações próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 17 de dezembro de 2025.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino