SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 30 de março de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0003/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0003/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita nos Art. 6°, Inciso III, da Lei nº 1071 de 10 de dezembro de 2025, queEstima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$641.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil Reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 02 de fevereiro de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito em Exercício
Anexo I
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS
296.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3190130000 - Obrigações Patronais
75.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH
3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS
200.000,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
28.846.0003.0702 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato
70.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
641.000,00
Anexo II
02001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL
3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS
10.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL
3190130000 - Obrigações Patronais
75.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03003 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAM E COMPRAS PÚBLIC
04.122.0002.2126 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COMPRAS PÚBLICAS
3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS
5.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
04001 - SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0008.2004 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS
15.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
05001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.123.0002.2058 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS
8.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0004.2115 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS
200.000,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
10001 - SEC. DE INFRAEST., URBAN., MEIO AMBIENTE E SERVIC
04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS
220.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS
18.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
28.846.0003.0701 - Pagamento de Compromissos Pactuados com INSS e FGTS
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato
70.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS
20.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
641.000,00