GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2025
DECRETO Nº 11, DE 04 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11, DE 04 DE JULHO DE 2025
Regulamenta o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no inciso VI do art. 57 da Lei Orgânica do Município e demais fundamentos,
D E C R E T A :
CAPITULO I – Dos Objetivos
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso (FMDI), criado pelo Art. 16 da Lei Nº 639/2010 que será gerido e administrado na forma deste Decreto.
Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à proteção aos direitos da pessoa idosa no Município de Ouro Branco-RN.
§ 1º As ações de que trata o caput do artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção à pessoa idosa, com direitos violados ou ameaçados, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas.
§ 2º Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar a pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
§ 3º Dependerá de deliberação do Conselho Municipal de Direito do Idoso (CMDI) expressa nos seus Planos de Aplicação, a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas não estabelecidos no § 1º, deste Artigo.
§ 4º Os recursos do Fundo serão administrados segundo Diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso e integrarão o orçamento do Município.
CAPÍTULO II – Da Operacionalização do Fundo
Art. 3º O Fundo Municipal será cogerido e administrado pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso e pela Secretaria de Finanças e Tributação do município.
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, em relação ao Fundo:
I - Elaborar o plano de Aplicação de Recursos do Fundo.
II - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos.
III - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo.
IV - Avaliar e aprovar os balancetes e o balanço anual do Fundo.
V - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo.
VI - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo.
VII - Acompanhar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, para tal, auditoria do Poder Executivo sempre que necessário.
VIII - Aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados pelo Poder Executivo com recursos do Fundo.
IX – Publicar todas as resoluções do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, referentes ao Fundo.
Art. 5º São atribuições do Gestor Administrativo – Financeiro do Fundo, nomeado pelo Prefeito:
I - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no inciso I do art. 4º.
II - Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso a demonstração da receita e da despesa executada do Fundo.
III - Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo.
IV - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e ou contratos firmados pelo administrador e que digam respeito ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
V - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
VI - Manter o controle dos bens materiais patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
VII - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do fundo.
VIII - Elaborar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração constante do inciso II.
IX - Providenciar junto à Contabilidade do Município para que na demonstração fique indicada a situação econômica-financeira do Fundo;
X - Apresentar ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, de acordo com os demonstrativos;
XI - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;
XII - Manter o controle da receita do Fundo;
XIII - Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, relatório de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de recursos do Fundo;
XIV - Fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo.
CAPÍTULO III – Dos Recursos do Fundo
Art. 6º São receitas do Fundo:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados, vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa;
II - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;
III - Por doações do setor privado, de pessoas físicas e jurídicas;
IV - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de Direitos do Idoso;
V - Por transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI - Por doações, auxílio e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VII - De produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitadas as legislações em vigor;
VIII - Pelos recursos advindos de Convênio, acordos e contratos firmados entre Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
IX - Pelos valores provenientes de imposição de penalidades administrativas e multas previstas na Lei 10.741/2003;
X - Por outros recursos que porventura lhe forem designados.
Art.7º Constituem ativos do Fundo, salvo determinação em contrário:
I - O saldo positivo do exercício anterior, conforme o artigo 73, da Lei Federal 4.320/64;
II - Disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
III - Direitos que por ventura vier a constituir;
IV - Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas, projetos do Plano de Aplicação.
Art. 8º A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observado os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 9º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO IV – Da Execução Orçamentária
Art. 10. No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação da Lei de Orçamento, o órgão co-gestor pelo Fundo apresentará ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso, para análise, aprovação e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Parágrafo Único – O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo, no prazo estabelecido no cronograma financeiro do Plano de Aplicação, os recursos a ele destinado.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
§ 1º Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
§ 2º Os recursos aprovados como Créditos Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da aprovação.
Art. 12. A despesa do Fundo constituir-se-á:
I - Do financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;
II - Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
Art. 13. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada através de rede bancária oficial.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O fundo terá vigência indeterminada.
Art. 15. Este decreto estará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 04 de julho de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal