GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2025
DECRETO Nº 013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece regras para comercialização e exploração dos espaços públicos durante as festividades religiosas alusivas a Festa do Divino Espírito Santo, padroeiro do Município de Ouro Branco.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no inciso VI do art. 57 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal nº 498, de 07 de maio de 2003 (Código de Postura).
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam delimitadas, para fins de comercialização e exploração durante as festividades religiosas e culturais alusivas a Festa do Divino Espírito Santo, padroeiro do Município de Ouro Branco/RN, as ruas Tenente Manoel Cirilo, Cirilo de Souza e Tenente Augusto, localizadas no entorno da Matriz do Divino Espírito Santo, incluindo-se o Largo Monsenhor Ernesto, conforme croqui elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º A interdição constante do caput ocorrerá a partir do dia 09, até o dia 12 de outubro de 2025, observando as seguintes orientações:
I - de 09 a 10 de outubro, a interdição será parcial para montagem e organização das barracas e outras estruturas;
II - de 10 a 12 de outubro a interdição será total para a realização comercialização de produtos e serviços durante as festividades.
§ 2º Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos ou quaisquer outras estruturas, veiculares ou não, que não estejam cadastradas pelo Município e que dificultem o acesso e a locomoção das pessoas durante as festividades.
Art. 2º A exploração dos espaços delimitados no caput do art. 1º deste Decreto fica condicionado a licença prévia da administração municipal, observando a Lei Complementar Municipal nº 8, de 24 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 07 de outubro de 2025.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino