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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026

Aprova a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no exercício de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO BRANCO/RN, reunido no dia 27 de março de 2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 909/2018.

Considerando as Portarias nº 38/2021 e 208/2022, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar as prestações de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social e executados no exercício de 2025, com o objetivo de co-financiar as ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco/RN, 22 de abril de 2026.

ROMUALDO JOSÉ DE AZEVEDO MARTINS

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3774, em 20 de abril de 2026. Código identificador 99677C95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.