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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2026

RESOLUÇÃO CMS Nº 03/2026

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMS Nº 03/2026

Aprova o regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de OB/RN – CMS/OB.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO BRANCO/RN, reunido no dia 07 de ABRIL de 2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 535/2005.

RESOLVE:

Art. 1º. Apresentar, votar e aprovar por unanimidade o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN – CMS.

Art. 2º. Esse regimento interno está em consonância com a Lei Municipal 535/05 que cria o conselho.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco/RN, 07 de abril de 2026.

ROMUALDO JOSÉ MARTINS DE AZEVEDO

Presidente do CMS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3767, em 9 de abril de 2026. Código identificador 8B624728: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.