SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 2 de março de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0001/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0001/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita nos Art. 6°, Inciso III, da Lei nº 1071 de 10 de dezembro de 2025, queEstima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$7.000,00 (Sete Mil Reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 05 de janeiro de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito em Exercício
Anexo I
02001 - GABINETE DO PREFEITO
04.125.0002.2056 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS NA IMPRENSA OFICIAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
7.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
7.000,00
Anexo II
02001 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL
3390300000 - Material de uso e consumo
7.000,00
17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
TOTAL
7.000,00