SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 28 de abril de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0028.1/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.*
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0028.1/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.*
Abre Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN,no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei 1029 de 28 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º -Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da Importância de R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 03 de novembro de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (Correção: Crédito Suplementar).
Anexo I
13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO
09.122.0006.2083 - PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATRAVÉS DO FUNPREV
3190910000 - Sentenças judiciais
30.000,00
18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo
TOTAL
30.000,00
Anexo II
13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO
09.122.0006.2085 - RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS OBPREV
9999999900 -
30.000,00
18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo
TOTAL
30.000,00