GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no inciso VI do art. 57 da Lei Orgânica do Município e demais fundamentos,
CONSIDERANDO que os dias 26 e 02 sucedem, respectivamente, as celebrações de Natal e Ano Novo, datas de grande relevância cultural, social e familiar para a população brasileira;
CONSIDERANDO a tradicional redução da demanda por serviços administrativos nesses períodos, em virtude do recesso informal adotado por grande parte da iniciativa privada e de outros órgãos públicos visando harmonizar o calendário administrativo com as tradições sociais e culturais do povo brasileiro;
CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa e o interesse público, sem prejuízo à prestação dos serviços essenciais e ininterruptos à população;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nos Órgãos da Administração Pública Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 26 de dezembro de 2025 (sexta-feira) e 02 de janeiro de 2026 (sexta-feira).
Art. 2º Estabelece que os efeitos deste Decreto não se aplicam aos serviços considerados essenciais, incluindo-se aqui, entre outros, os serviços de saúde, limpeza pública e vigilância em todos os prédios do Governo Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 18 de dezembro de 2025.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino