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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026

Dispõe sobre a aprovação de atualização do Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO BRANCO/RN, reunido ordinariamente, no dia 13 de março de 2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 909/2018.

Considerando o Art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;

Considerando o Capítulo III da Resolução CNAS nº 33/2012, que trata sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a atualização do Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2026/2029.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco/RN, 13 de março de 2026.

ROMUALDO JOSÉ AZEVEDO MARTINS

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3752, em 18 de março de 2026. Código identificador 6D193416: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.