GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2026
LEI Nº 1090, DE 31 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1090, DE 31 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Ouro Branco para o exercício de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2027, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;
III – organização e estrutura dos orçamentos;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V – disposições sobre a dívida pública municipal;
VI – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;
VII – disposições finais.
Art. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º As programações prioritárias para o exercício de 2027, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4º As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2027/2027, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2027, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Na lei orçamentária para o exercício de 2027 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2026.
Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.
Art. 7º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.
Art. 8º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.
Art. 11. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado.
Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.
Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.
Art. 14. Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.
Art. 15. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2026.
§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.
Art. 18. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:
I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;
II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.
Art. 20. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.
Art. 21. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2026, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando:
I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;
II – número do precatório e data de sua expedição;
III – nome do beneficiário;
IV – Valor do precatório a ser pago;
V – data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária serão destinados ao Poder Legislativo até 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2026, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 23. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2026, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Art. 24. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:
I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;
II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 25. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.
Art. 26. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:
I – para abertura de créditos adicionais:
- até o limite nela definido, para créditos suplementares;
- até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
- à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;
II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.
Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 28. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:
I – Mensagem;
II – texto da lei;
III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;
IV – quadros orçamentários consolidados;
V – anexo do orçamento de investimento.
Art. 29. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:
I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;
III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;
Art. 30. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:
I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;
II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;
III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;
IV – As dotações globais de cada esfera de governo;
V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;
VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;
VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.
Art. 31. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:
I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;
III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:
a) Por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicação;
c) por função;
d) por sub-função;
e) por categoria de programação.
Art. 32. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.
Art. 33. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.
Art. 34. Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.
Art. 35. A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.
CAPÍTULO V
DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”
Art. 36. A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:
I – esfera de Poder e unidade orçamentária;
II – órgão e unidade orçamentária;
III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;
§1º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.
§2º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.
§ 3º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
§ 4º O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.
§ 5º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 37. Em conformidade com o art. 165, § 8º e art. 167, VI, da Constituição Federal, e visando o estrito cumprimento do Princípio da Exclusividade Orçamentária, ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar, mediante Decreto e Ato da Mesa, respectivamente, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais.
§ 1º As movimentações referidas no caput poderão ocorrer em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º Para a validade jurídica das autorizações e em estrita consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão nº 41/2020 - TC), adotam-se as seguintes definições técnicas:
I - Remanejamento: realocações na organização do ente público com destinação de recursos de um órgão para outro;
II - Transposição: realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas ou de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 3º As alterações autorizadas devem manter, obrigatoriamente, a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, bem como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.
§ 4º O limite para as realocações autorizadas neste artigo fica fixado em 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 5º Esta autorização, constante nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, constitui a base legal específica necessária para as alterações orçamentárias durante o exercício de 2027, sendo vedada a inclusão de dispositivos semelhantes no texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), em respeito ao princípio da pureza orçamentária previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2027, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.
Art. 40. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41. Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2026, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.
Parágrafo Único. A despesa total com pessoal de cada Poder não poderá ultrapassar os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, aplicados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 43. O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.
Art. 44. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.
CAPÍTULO VIII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2027, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 46. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO DO SUAS
Art. 47. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 será destinado um percentual mínimo de 3% (três por cento) de cofinanciamento municipal para a função 08 Assistência Social.
Art. 48. Serão metas do SUAS do Município de Ouro Branco para o exercício de 2027:
I – Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;
II – Realização de cofinanciamento das ações Socioassistenciais realizadas com parcerias com entidades da sociedade civil;
III – Ampliação de cobertura do PAEFI/CREAS;
IV – Manutenção de estrutura de gestão do CadÚnico no município.
Art. 49. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I – Ampliação da política de assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III – Melhoria nos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
CAPÍTULO X
DA AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 50. A proposta orçamentária para o exercício de 2027 integrará e priorizará os programas, ações e entregas vinculados à Agenda Transversal Crianças e Adolescentes (ATCA), em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e com as metas sistêmicas da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.
Art. 51. As dotações destinadas às áreas finalísticas de Educação, Saúde e Assistência Social deverão evidenciar de forma prioritária os recursos alocados para o alcance dos resultados sistêmicos do Selo UNICEF, em especial:
I – A ampliação da cobertura vacinal e o monitoramento nutricional na atenção primária;
II – A redução da evasão escolar e o fortalecimento da alfabetização na idade certa;
III – O enfrentamento às violações de direitos e violências contra crianças e adolescentes.
Art. 52. O monitoramento e a avaliação da execução físico-financeira das ações integrantes da ATCA serão realizados anualmente, garantindo-se a publicidade dos relatórios e a obrigatória participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 54. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 55. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;
§ 2º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
Art. 56. O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2027, com autorização específica da Câmara Municipal.
Art. 57. As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.
Art. 58. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2027, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 1º O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos até o limite de 100% (cem por cento) com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.
II – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo até o limite de 100% (cem por cento) dos valores fixados;
III – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual, até o limite de 100% dos valores apurados.
§ 2º O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 59. Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 36, desta Lei.
Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2027.
Art. 61. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Câmara Municipal, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º Durante o período de execução provisória, os gastos ficarão restritos às despesas correntes de caráter inadiável e obrigatório, vedada a realização de despesas de capital e a criação de novas ações ou projetos até a efetiva sanção da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.
Art. 62. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 15 de agosto de 2026, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2026.
Art. 63. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.
§ 1º As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – despesas com serviços de consultoria;
II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III – despesas a título de ajuda de custo;
IV – despesas com locação de mão de obra;
V – despesas com locação de veículos;
VI – despesas com combustíveis;
VII – despesas com treinamento;
VIII – transferências voluntárias a instituições privadas;
IX – outras despesas de custeio;
X – despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – despesas com comissionados;
XII – despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
Art. 64. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.
Art. 65. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 31 de julho de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027
NA ÁREA DE EDUCAÇÃO:
1. Realinhamento e Aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Professores Municipais;
2. Manutenção da política de valorização salarial dos profissionais da educação;
3. Oferecimento de cursos de formação continuada para os professores da rede municipal de ensino, com foco na interdisciplinaridade com a Saúde e Assistência Social;
4. Implantação e continuidade de Projetos para melhoria da educação básica;
5. Apoiar ações e projetos para melhoria do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica);
6. Apoiar projetos e programas de erradicação do analfabetismo;
7. Promoção de melhorias nas estruturas físicas e nos equipamentos das escolas municipais, com atenção à educação inclusiva e apoio à Educação Especial;
8. Manutenção, melhoria e ampliação da frota veicular destinada à Educação, bem como garantia de transporte digno e eficiente aos estudantes que se deslocam das comunidades rurais para a sede do município e para outras localidades;
9. Manutenção e ampliação do apoio no transporte dos estudantes de cursos técnicos, universitários e demais capacitações em cidades-polo, como Caicó-RN e Patos-PB;
10. Garantir o número de vagas para crianças na educação infantil;
11. Manutenção de parcerias com vistas a garantir bolsas e/ou auxílios para estudantes universitários;
12. Implantação de biblioteca digital municipal e centro de pesquisa nas escolas municipais;
13. Fomento aos Conselhos Municipais de Educação e de Alimentação Escolar;
14. Implantação de curso preparatório para o ENEM para jovens e adultos;
15. Reestruturação do Programa de Informática nas escolas municipais;
16. Valorização do esporte nas escolas, por meio de parceria entre secretarias de Esporte e Educação, como forma essencial para o desenvolvimento de habilidades entre os educandos;
17. Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral;
18. Fortalecer ações de inclusão escolar para estudantes com necessidades especiais e desenvolver ações de acompanhamento às famílias;
19. Garantir alimentação escolar de qualidade para todos os estudantes e desenvolver ações de educação alimentar e nutricional.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA:
1. Promoção, Manutenção e fomento das políticas públicas de Atenção Primária à Saúde - APS;
2. Assegurar as ações voltada para atenção à saúde da criança, da mulher, do homem, do trabalhador, idoso; inclusive com atividades físicas e acompanhamento por equipe multiprofissional do município.
3. Incentivar ações da equipe de saúde para acompanhamento de hipertensos, diabéticos, e demais doenças crônicas.
4. Garantir, por meio dos programas governamentais, o acesso a medicamentos excepcionais, bem como assistência farmacêutica efetiva por meio da farmácia básica;
5. Garantir a atenção e o cuidado à saúde mental, bem como buscar meios para a reabilitação psicossocial. Reforçando o incentivo aos profissionais, pois nossas referências são precárias;
6. Promoção de capacitação, de forma continuada, para os profissionais de saúde visando à prevenção de doenças e humanização no atendimento;
7. Promoção de melhorias na estrutura física da Unidades de Saúde e Sede da Secretaria Municipal de Saúde, nos equipamentos, na internet, materiais de serviços (computador, impressoras, tablets);
8. Oferta dos serviços de Saúde na Policlínica Municipal, a exemplo da manutenção dos plantões médicos (clínica geral), bem como ampliação na oferta de especialidades, como por exemplo: geriatra, pediatra, ginecologista, dermatologista, pelo menos uma especialidade por mês) garantindo atendimento a toda a população;
9. Manutenção e ampliação de convênios com consórcios intermunicipais de saúde, garantindo maior oferta no atendimento e realização de consultas e exames;
10. Manutenção das unidades básicas de saúde, com vistas à qualidade dos serviços;
11. Apoiar Programas de Combate à Dengue e garantir suporte técnico da equipe de Vigilância em Saúde, conforme regulamentação do SUS.
12. Manter e oferecer suporte técnico à equipe de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica;
13. Manutenção da frota de veículos, visando facilitar o deslocamento dos enfermos do campo e da cidade, bem como adquirir veículos equipados para situações emergenciais;
14. Ampliação de parcerias entre a estratégia Saúde da Família, e instituições que atuam no acompanhamento das carências nutricionais;
15. Oferta de cursos de capacitação para os agentes de saúde e agentes de endemias, bem como melhorias e incentivos a esses profissionais;
16. Apoiar o Conselho Municipal de Saúde, por meio de capacitações dos (as) conselheiros (as), incentivando a participação em eventos de saúde pública;
17. Efetivação de programa de controle e prevenção de zoonoses;
18. Ofertar os serviços do profissional médico para atendimento na zona rural, pelo menos a cada 15 dias (solicitação da população).
19. Promover ações e disponibilizar equipamentos e materiais para a promoção da qualidade de vida da pessoa idosa, por meio de atividades físicas, culturais e de lazer.
20. Reativar o programa do Brasil Sorridente com o serviço de distribuição e confecção de próteses dentaria para os usuários do SUS;
21. Fortalecer ações do Programa Saúde na Escola – PSE;
22. Manutenção e fortalecimento dos Programas da Estratégia Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal e Equipe Emulti;
23. Fortalecimento das ações do componente de qualidade e vínculo da APS;
24. Manter em pleno funcionamento o Prontuário Eletrônico – E-SUS AB PEC para a qualificação das informações em saúde;
25. Implantação do Programa SUS Digital;
26. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Básica;
27. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Média e Alta Complexidade;
28. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Farmacêutica;
29. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Sanitária;
30. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Vigilância Epidemiológica;
31. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Sede da Secretaria;
32. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Assistência Odontológica;
33. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Laboratório Municipal;
34. Ampliação da frota de veículos da Atenção Primária à Saúde, Média e Alta Complexidade;
35. Inclusão do Programa Mais Especialidades em parceria com o Governo Federal;
36. Firmar Convênio com LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER;
37. Manutenção das Ações do Programa da Equipe Emulti;
38. Assegurar as ações das emendas parlamentares de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas;
39. Assegurar as Ações das Emendas Parlamentares de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS:
1. Criação do Programa “Hora de Plantar”, com objetivo de prover meios efetivos para o corte de terras diante do período chuvoso;
2. Prover meios para ações de convivência com o semiárido, a exemplo de perfuração de poços, distribuição de sementes, compra de produtos diretamente dos pequenos produtores locais;
3. Buscar soluções para o abastecimento de água nas comunidades rurais, com melhoria e manutenção de sistemas de captação, por meio da utilização de açudes, poços, carros-pipa, bem como ações para a convivência com a estiagem;
4. Manutenção periódica da frota veicular (máquinas, tratores e demais equipamentos), bem como sua ampliação, para uma melhor assistência ao homem do campo;
5. Efetivação de Cronograma de conservação e recuperação de estradas vicinais, com calendário preestabelecido;
6. Buscar meios para a construção e melhoria de unidades habitacionais do campo, valorizando as famílias e evitando o êxodo rural, ao mesmo tempo em que gera emprego, renda e qualidade de vida;
7. Efetivar e apoiar as ações e atividades do campo, com orientação e assessoramento especializado, como forma de fortalecer os agricultores e agricultoras familiares e pequenos criadores;
8. Estabelecer parcerias para o eficaz beneficiamento da produção do campo, a exemplo da silagem, garantindo aos criadores a disponibilidade de alimento para o rebanho em tempos de estiagem;
9. Fortalecer parcerias e convênios com órgãos governamentais, a exemplo da Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN);
10. Buscar meios para garantir maior eficiência nas atividades do Centro de Processamento de Carnes (Matadouro Público), como forma de garantir uma melhor assistência aos criadores e qualidade dos produtos ofertados à população;
11. Apoiar as iniciativas coletivas do campo como forma de garantir acesso às políticas públicas direcionadas ao setor;
12. Viabilização de estudos para a realização anual da “Feira do Agricultor”, com atividades como exposições de animais e torneio leiteiro, como forma de fomentar a geração de renda e o desenvolvimento do setor;
13. Coleta periódica de lixo e dejetos sanitários na zona rural;
14. Apoiar iniciativas para a preservação do meio ambiente no campo, a exemplo de áreas de conservação ambiental, combate ao desmatamento e ações para o desenvolvimento sustentável;
15. Estabelecer política e ações para a arborização na cidade, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população;
16. Promover ações de proteção e garantia dos direitos dos animais;
17. Buscar meios para o uso sustentável do meio ambiente e do patrimônio natural, cultural e histórico;
18. Apoiar os mineradores da “Serra do Poção”, buscando melhorias para o processo de extração e beneficiamento do produto, com exploração de forma sustentável, minimizando os impactos ambientais e fortalecendo a economia local, por meio da geração de emprego e renda, e horas de máquinas;
19. Viabilizar capacitação para os mineradores, com cursos técnicos ligados ao setor mineral, a exemplo do curso de blaster;
20. Sinalização da zona rural do Município;
21. Aquisição de ensiladeira;
22. Aquisição de equipamentos agrícolas;
23. Criação do Horto Municipal.
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1. Manutenção das Ações Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica;
3. Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial;
4. Manutenção de Programas e Serviço PSB no Domicílio;
5. Manutenção do Programa BPC na Escola;
6. Pactuação de parcerias com organizações da sociedade civil para oferta de Serviços de Proteção Social Especial;
7. Aprimoramento da Gestão descentralizada do SUAS;
8. Manutenção e Aprimoramento da Gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;
9. Concessão de benefícios eventuais de Assistência Social;
10. Implantação e implementação da Vigilância socioassistencial;
11. Prestação de Serviços de proteção especial de Calamidade Pública e de Emergência;
12. Capacitação e qualificação de profissionais que atuam no SUAS;
13. Manutenção das Ações do Conselho Municipal da Assistência Social;
14. Estruturação da rede de serviços e programas do SUAS;
15. Desenvolvimento de Atividades Socioassistenciais itinerantes.
NAS ÁREAS DO TRABALHO, HABITAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS:
1. Apoio e Manutenção das ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
2. Manutenção do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;
3. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
4. Financiamento de ações estratégicas e complementares através do FIA/FMDCA;
5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
6. Implantação e implementação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência;
7. Manutenção do Conselho de Habitação de Interesse Social;
8. Incentivar políticas de Habitação;
9. Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;
10. Consolidação e manutenção do Fundo Municipal de Habitação, bem como busca de parcerias com os outros entes federativos, para a viabilização de construção de unidades habitacionais, sobretudo para pessoas de baixa renda;
11. Criação de Programa de melhoria de unidades habitacionais de interesse social;
12. Promover educação profissional para população;
13. Fomento de ações de trabalho, emprego, renda e valorização do Artesanato;
14. Realização de conferências, foros e debates para ampliação do controle social;
15. Propor e desenvolver parcerias com os órgãos do sistema “S”, com objetivo de ofertar cursos profissionalizantes;
16. Apoio as Organizações Sociais da Sociedade Civil;
17. Realização eventos sociais em datas comemorativas;
18. Desenvolvimento de ações de inclusão social de pessoas com deficiência;
19. Aquisição de veículo para o Conselho Tutelar;
20. Regularização fundiária das unidades habitacionais disponibilizadas por Programas Habitacionais.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES:
1. Institucionalização do programa “Ouro Branco Acessível”, como forma de garantir acessibilidade a todas as repartições públicas, equipamentos e eventos, para as pessoas com deficiência e idosos, com reservas de lugares específicos (conforme já consta em lei municipal);
2. Manutenção da política de preservação e conservação dos prédios, frota de veículos e demais equipamentos públicos;
3. Manutenção e conservação dos açudes públicos, procurando meios para o uso sustentável dos recursos hídricos;
4. Prover meios para a melhoria do sistema de abastecimento de água da cidade, bem como apoio aos sistemas alternativos de abastecimento nas comunidades rurais;
5. Continuação dos serviços de pavimentação e drenagem superficiais de ruas e avenidas;
6. Melhoria do serviço de poda de árvores, com a qualificação dos servidores públicos e eficiência na coleta dos resíduos;
7. Promoção de melhoria no serviço de coleta de lixo doméstico, com aquisição de caminhão coletor, instalação de lixeiras e/ou container em pontos estratégicos da cidade e do campo, e disponibilização de calendário de coleta, com vistas à eficiência do serviço em todo o município (campo e cidade);
8. Manutenção dos serviços de limpeza, asseio e conservação das vias públicas, com coleta regular de entulhos;
9. Melhorias na sinalização horizontal e vertical das vias públicas;
10. Melhorias no sistema de esgotamento sanitário, a exemplo de esgoto a céu aberto e coleta de dejetos, como forma de prevenção de doenças e melhoria na qualidade de vida da população;
11. Garantir a continuidade e disponibilidade de mecanismos adequados para as ações e política de iluminação pública;
12. Viabilizar estudos para a construção de passagens molhadas e mata-burros nas comunidades rurais do município;
13. Viabilização de estudos para implantação de espaços multiuso sustentáveis para o lazer da população, bem como espaços de convivência, recreativos e para práticas esportivas nas zonas rural e urbana.
14. Construção da Casa dos Idosos;
15. Implementação de urbanização e arborização em toda extensão do Anel Viário, com instalação de bancos, paradas, arborização arbustiva etc.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE CULTURA E TURISMO
1. Fortalecimento do Conselho Municipal de Políticas Culturais;
2. Efetivação do Plano Decenal de Políticas Culturais do município;
3. Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Orilo Dantas de Melo, com nova sede, ampliação do acervo bibliográfico físico e digital, e disponibilização de equipamentos para seu efetivo funcionamento;
4. Reforma e manutenção do espaço e equipamentos do Centro de Cultura Professora Nadir dos Santos, e incentivo as atividades relacionadas a teatro, música, dança e cinema;
5. Viabilização de complexo cultural, com espaço para biblioteca, sala de reuniões e estudos, salão de exposições, e Museu Histórico Municipal;
6. Manter as iniciativas para a valorização de manifestações culturais, a exemplo das prévias carnavalescas, com estabelecimento de um calendário oficial, com o poder público provendo os meios necessários para a segurança e realização dos eventos;
7. Manter o apoio à Filarmônica Manoel Felipe Nery, viabilizando aulas de iniciação musical e capacitações para os músicos, bem como provendo meios para sua valorização, por meio de incentivo para apresentações na cidade e região;
8. Apoiar iniciativas comunitárias para valorização de nossa cultura, a exemplo de subvenções para associações comunitárias do município;
9. Manutenção do Centro sócio recreativo José Isaías de Lucena Filho (clube municipal), promovendo seu uso sustentável para entretenimento e lazer social;
10. Resgatar e fortalecer os festejos e manifestações culturais, expressões de nossas tradições, a exemplo do carnaval, festas juninas, natal e réveillon;
11. Garantir o apoio na realização de eventos religiosos na cidade e nas comunidades rurais, respeitando a diversidade religiosa;
12. Apoiar festividades e congressos evangélicos no município, a exemplo das comemorações do “Dia do Evangélico”, formalizado em lei municipal;
13. Apoio e Manutenção de grupos, espetáculos e encenações teatrais de rua;
14. Continuar apoiando a realização da Festa da Colheita, expressão do nosso patrimônio cultural imaterial, por meio de parceria com a Igreja Católica e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
15. Apoiar a realização da Festa do Divino Espírito Santo, padroeiro da cidade;
16. Manter apoio à realização do evento “Patamar Cultural”, com encontro anual de filarmônicas e bandas de música;
17. Promoção do mapeamento de nossas tradições culturais, e criação de política e/ou programa municipal de valorização dos artistas da terra e grupos culturais;
18. Promover o levantamento e registro das potencialidades turísticas do município;
19. Promover a valorização do patrimônio histórico-cultural, a exemplo dos sítios arqueológicos “Riacho Verde” e “Pedra Lavrada”, dentre outros, com programas de educação patrimonial nas escolas e comunidades, visitações, e ações de acesso e conservação desses locais;
20. Implantação de placas indicativas e informativas em localidades do município, nas zonas urbana e rural, para identificação das vias, pontos turísticos e comunidades rurais, com o fim de orientar turistas, condutores de veículos e transeuntes quanto a distâncias, percursos e destinos;
21. Viabilizar estudos para instalação de rede WIFI em pontos estratégicos da zona urbana e rural, como praças públicas, por meio de parcerias e convênios, para facilitar o acesso da comunidade à rede mundial de computadores;
22. Garantir acessibilidade a espaços e eventos socioculturais e recreativos;
23. Apoiar a criação da TV Digital Comunitária, através da ACCM e parceria;
24. Criar o Conselho dos Foliões.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE ESPORTE E LAZER:
1. Institucionalização do Conselho Municipal de Políticas de Esporte e Lazer;
2. Manutenção dos espaços públicos para prática esportivas, como o estádio municipal, os ginásios e quadras poliesportivas;
3. Promover a elaboração de calendário de eventos esportivos;
4. Continuar apoiando os campeonatos de Futsal – a exemplo do Campeonato de Blocos – e competições de futebol de campo (Copa Adílio Santos e Torneios nas comunidades rurais);
5. Continuar apoiando as equipes e competições de vôlei do município, a exemplo da “Copa Ouro Branco de vôlei”, JERNS;
6. Instituir programas e ações de incentivo às práticas e realização de eventos esportivos (corridas, passeios ciclísticos, torneios e competições) e fazer levantamento de dados sobre os praticantes dos referidos esportes;
7. Continuar apoiando a “Semana da Pátria”, com jogos e competições esportivas (atletismo, futebol, futsal, vôlei, queimada, dentre outras modalidades), envolvendo jovens e comunidade estudantil;
8. Construção de espaço com parque infantil, área verde e complexo poliesportivo para práticas de recreação e lazer, como vôlei de areia, futevôlei, atletismo, futebol Society, ciclismo, dentre outros;
9. Revitalização das praças públicas, com aparelhos de circuito educacional e inclusivo;
10. Institucionalização de programas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação através das escolas da rede municipal de ensino;
11. Atuação de profissionais de Educação Física nos espaços esportivos das zonas rurais;
12. Promover a realização de competições de nível regional, como por exemplo o “Seridosão”.
NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO E CONTROLE:
1. Manutenção da política de valorização do servidor público municipal, com calendário de pagamento rigorosamente em dia;
2. Zelar pela excelência na gestão e transparência do Instituto de Previdência do município, garantindo os direitos dos servidores;
3. Fomentar a capacitação para os servidores públicos municipais;
4. Manter o fornecimento regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e fardamento para os servidores municipais;
5. Ampliação e melhoria do acesso à Ouvidoria do Município, garantindo a transparência, o acesso à informação, com vistas à melhoria dos serviços públicos;
6. Viabilizar equipamentos e ações para o efetivo controle e conservação do Patrimônio Público;
7. Implementar o PIPCP - Plano de Implantação dos Procedimentos do Controle Patrimonial.
8. Criar um espaço (sala) do empreendedor, com a finalidade de incentivar e apoiar microempreendedores e pequenas empresas, com vistas ao fortalecimento da economia local;
9. Prover meios para o incentivo à participação de empreendedores locais em certames públicos, para que se possa fortalecer a economia local, gerando emprego e renda;
10. Garantir o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços no prazo determinado;
11. Promover reajuste salarial dos servidores;
12. Aquisição e manutenção de equipamentos necessários a execução das atividades e serviços da secretaria;
13. Implementar e estruturar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.
14. Manter o incentivo e participação da comunidade na construção do orçamento participativo, no processo de escuta da população;
15. Estimular a participação nos mais variados conselhos e instituições com vistas no controle social;
16. Fortaleceu planejamento de ações para consecução de projetos e convênios para captar recursos estaduais e federais;
17. Viabilizar criação da sede para guarda municipal bem como é que para a mesma com aquisição de viatura;
18. Ampliação e modernização do sistema de segurança com monitoramento de câmeras e alarmes nos prédios públicos municipais, e nas entradas principais do município, com central de monitoramento;
19. Manutenção da política de estágio nas mais diversas áreas;
20. Realização de concursos públicos e o processo seletivo para preenchimento de vagas no serviço público.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO:
1. Informatização dos setores internos do Gabinete do Prefeito;
2. Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete do Prefeito, com o fim de melhorar assistir à população municipal;
3. Patrocinar cursos de capacitação continuada dos funcionários públicos municipais diretamente vinculados ao Gabinete do Prefeito;
4. Contribuir, juntamente com as demais Secretarias, com ajudas financeiras e ou materiais consoante os programas municipais de combate à pobreza;
5. Execução e articulação de convênios e programas federais;
6. Implantação de sistema de protocolo.
NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO:
1. Efetivação da Escola do Legislativo, Maria do Socorro Jesus do Nascimento;
2. Implantação do gabinete individual para vereadores;
3. Aquisição de Equipamentos para os gabinetes dos vereadores.
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SEM RPPS
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
ESTIMADA
2024
2025
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES
29.568.834,26
31.381.397,12
34.534.002,00
37.804.535,00
38.730.938,00
39.738.872,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.274.729,39
1.487.595,50
1.190.000,00
1.500.000,00
1.550.000,00
1.600.000,00
Contribuições
259.775,64
279.941,76
335.000,00
300.000,00
325.000,00
350.000,00
Receita Patrimonial
456.640,34
417.854,87
770.000,00
515.000,00
570.000,00
625.000,00
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
5.000,00
5.500,00
6.000,00
6.500,00
Transferências Correntes
27.522.949,57
29.124.933,36
32.089.002,00
35.404.035,00
36.194.938,00
37.067.372,00
Outras Receitas Correntes
54.739,32
71.071,63
145.000,00
80.000,00
85.000,00
90.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
-
-
-
Receita de Contribuições -Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
4.235.856,00
1.140.500,00
2.000.000,00
2.500.000,00
3.000.000,00
3.500.000,00
Operações de Crédito
2.247.000,00
-
-
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
1.988.856,00
1.140.500,00
2.000.000,00
2.500.000,00
3.000.000,00
3.500.000,00
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
Total
33.804.690,26
32.521.897,12
36.534.002,00
40.304.535,00
41.730.938,00
43.238.872,00
RECEITAS CORRENTES
29.568.834,26
31.381.397,12
34.534.002,00
37.804.535,00
38.730.938,00
39.738.872,00
DEDUÇÕES (II)
-
-
-
-
-
-
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
-
-
-
-
-
-
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
-
-
-
-
-
-
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários
-
-
-
-
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II)
29.568.834,26
31.381.397,12
34.534.002,00
37.804.535,00
38.730.938,00
39.738.872,00
( - ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)
-
-
-
-
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMEN TO (V) = (III-IV)
29.568.834,26
31.381.397,12
34.534.002,00
37.804.535,00
38.730.938,00
39.738.872,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
-
-
-
-
-
-
( - ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de com bate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)
-
-
-
-
-
-
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)
-
-
-
-
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)
29.568.834,26
31.381.397,12
34.534.002,00
37.804.535,00
38.730.938,00
39.738.872,00
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
COM RPPS
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
ESTIMADA
2024
2025
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES
2.659.066,03
3.887.490,25
2.495.000,00
2.665.000,00
2.810.000,00
2.885.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
277.982,04
301.503,96
360.000,00
375.000,00
380.000,00
400.000,00
Contribuições
1.209.004,30
1.423.523,63
1.290.000,00
1.320.000,00
1.350.000,00
1.370.000,00
Receita Patrimonial
894.348,76
1.863.119,39
600.000,00
650.000,00
730.000,00
750.000,00
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
Transferências Correntes
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes
277.730,93
299.343,27
245.000,00
320.000,00
350.000,00
365.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.292.704,69
1.584.112,16
1.365.000,00
1.375.000,00
1.400.000,00
1.425.000,00
Receita de Contribuições -Intraorçamentárias
1.292.704,69
1.584.112,16
1.355.000,00
1.360.000,00
1.380.000,00
1.400.000,00
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
-
-
10.000,00
15.000,00
20.000,00
25.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
-
-
-
-
-
-
Operações de Crédito
-
-
-
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
Total
3.951.770,72
5.471.602,41
3.860.000,00
4.040.000,00
4.210.000,00
4.310.000,00
RECEITAS CORRENTES
2.659.066,03
3.887.490,25
2.495.000,00
2.665.000,00
2.810.000,00
2.885.000,00
DEDUÇÕES (II)
-
-
-
-
-
-
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência
-
-
-
-
-
-
Compensação Financ. entre Regimes Previdência
-
-
-
-
-
-
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários
-
-
-
-
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II)
2.659.066,03
3.887.490,25
2.495.000,00
2.665.000,00
2.810.000,00
2.885.000,00
( - ) Transferencias obrigatorias de Uniao relativas as emendas individuais (art. 166-A §1°, da CF) (IV)
-
-
-
-
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMEN TO (V) = (III-IV)
2.659.066,03
3.887.490,25
2.495.000,00
2.665.000,00
2.810.000,00
2.885.000,00
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
-
-
-
-
-
-
( - ) Transferências da União relativas a remunerção dos agentes comunitários de saúde e de com bate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII)
-
-
-
-
-
-
( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)
-
-
-
-
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)
2.659.066,03
3.887.490,25
2.495.000,00
2.665.000,00
2.810.000,00
2.885.000,00
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
1.274.729,39
-
2025
1.487.595,50
16,70
2026
1.190.000,00
-20,01
2027
1.500.000,00
26,05
2028
1.550.000,00
3,33
2029
1.600.000,00
3,23
Nota:
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
259.775,64
-
2025
279.941,76
7,76
2026
335.000,00
19,67
2027
300.000,00
-10,45
2028
325.000,00
8,33
2029
350.000,00
7,69
Nota:
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
456.640,34
-
2025
417.854,87
-8,49
2026
770.000,00
84,27
2027
515.000,00
-33,12
2028
570.000,00
10,68
2029
625.000,00
9,65
Nota:
0
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
-
-
2025
-
-
2026
5.000,00
-
2027
5.500,00
10,00
2028
6.000,00
9,09
2029
6.500,00
8,33
Nota:
Transferncias Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
27.522.949,57
-
2025
29.124.933,36
5,82
2026
32.089.002,00
10,18
2027
35.404.035,00
10,33
2028
36.194.938,00
2,23
2029
37.067.372,00
2,41
Nota:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
54.739,32
-
2025
71.071,63
29,84
2026
145.000,00
104,02
2027
80.000,00
-44,83
2028
85.000,00
6,25
2029
90.000,00
5,88
Nota:
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Contribuições - Intraorçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
2027
-
-
2028
-
-
2029
-
-
Nota:
Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
2027
-
-
2028
-
-
2029
-
-
Nota:
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
2.247.000,00
-
2025
-
-
2026
-
-
2027
-
-
2028
-
-
2029
-
-
Nota:
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
2027
-
-
2028
-
-
2029
-
-
Nota:
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
1.988.856,00
-
2025
1.140.500,00
-
2026
2.000.000,00
75,36
2027
2.500.000,00
25,00
2028
3.000.000,00
20,00
2029
3.500.000,00
16,67
Nota:
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
2027
-
-
2028
-
-
2029
-
-
Nota:
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SEM RPPS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DESPESAS CORRENTES ( I )
30.707.550,45
31.714.769,46
31.764.172,00
35.279.535,00
36.560.938,00
37.933.872,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.759.540,76
16.217.810,14
17.715.300,00
18.000.000,00
18.500.000,00
19.000.000,00
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias
-
-
-
-
-
-
Juros e Encargos da Dívida
132.117,16
453.225,43
400.000,00
450.000,00
475.000,00
500.000,00
Outras Despesas Correntes
15.815.892,53
15.043.733,89
13.648.872,00
16.829.535,00
17.585.938,00
18.433.872,00
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
4.277.664,21
1.508.909,94
4.669.830,00
4.925.000,00
5.045.000,00
5.155.000,00
Investimentos
4.137.194,50
1.355.313,09
4.264.830,00
4.500.000,00
4.600.000,00
4.700.000,00
Inversões Financeiras
-
-
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Transferência de Capital
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida
140.469,71
153.596,85
400.000,00
420.000,00
440.000,00
450.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
100.000,00
100.000,00
125.000,00
150.000,00
RESERVA DO RPPS
-
-
-
-
-
-
Total
34.985.214,66
33.223.679,40
36.534.002,00
40.304.535,00
41.730.938,00
43.238.872,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
COM RPPS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DESPESAS CORRENTES ( I )
2.610.050,95
3.193.073,86
3.600.000,00
3.710.000,00
3.850.000,00
3.920.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
2.182.185,90
2.764.339,64
3.015.000,00
3.120.000,00
3.250.000,00
3.300.000,00
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias
-
-
-
-
-
-
Juros e Encargos da Dívida
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
427.865,05
428.734,22
585.000,00
590.000,00
600.000,00
620.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
7.645,92
3.902,00
10.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
Investimentos
7.645,92
3.902,00
10.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Transferência de Capital
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
-
-
-
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
250.000,00
300.000,00
320.000,00
340.000,00
RESERVA DO RPPS
-
-
-
-
-
-
Total
2.617.696,87
3.196.975,86
3.860.000,00
4.040.000,00
4.210.000,00
4.310.000,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
14.759.540,76
-
2025
16.217.810,14
9,88
2026
17.715.300,00
9,23
2027
18.000.000,00
1,61
2028
18.500.000,00
2,78
2029
19.000.000,00
2,70
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
2027
-
-
2028
-
-
2029
-
-
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
132.117,16
-
2025
453.225,43
-
2026
400.000,00
-11,74
2027
450.000,00
12,50
2028
475.000,00
5,56
2029
500.000,00
5,26
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2024
15.815.892,53
-
2025
15.043.733,89
-4,88
2026
13.648.872,00
-9,27
2027
16.829.535,00
23,30
2028
17.585.938,00
4,49
2029
18.433.872,00
4,82
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2024
4.137.194,50
-
2025
1.355.313,09
-67,24
2026
4.264.830,00
214,67
2027
4.500.000,00
5,51
2028
4.600.000,00
2,22
2029
4.700.000,00
2,17
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2024
-
-
2025
-
-
2026
5.000,00
-
2027
5.000,00
-
2028
5.000,00
-
2029
5.000,00
-
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2024
140.469,71
-
2025
153.596,85
9,35
2026
400.000,00
160,42
2027
420.000,00
5,00
2028
440.000,00
4,76
2029
450.000,00
2,27
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2024
-
-
2025
-
-
2026
100.000,00
-
2027
100.000,00
-
2028
125.000,00
25,00
2029
150.000,00
20,00
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
RESERVA DO RPPS
Metas Anuais
Valor Nominal - R$ 1,00
Variação %
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
2027
-
-
2028
-
-
2029
-
-
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES ( I )
29.568.834,26
31.381.397,12
34.534.002,00
37.804.535,00
38.730.938,00
39.738.872,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.274.729,39
1.487.595,50
1.190.000,00
1.500.000,00
1.550.000,00
1.600.000,00
Contribuições
259.775,64
279.941,76
335.000,00
300.000,00
325.000,00
350.000,00
Receita Patrimonial
456.640,34
417.854,87
770.000,00
515.000,00
570.000,00
625.000,00
Aplicações Financeiras ( II )
438.256,95
406.877,00
694.000,00
500.000,00
550.000,00
600.000,00
Outras Receitas Patrimoniais
18.383,39
10.977,87
76.000,00
15.000,00
20.000,00
25.000,00
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
5.000,00
5.500,00
6.000,00
6.500,00
Transferências Correntes
27.522.949,57
29.124.933,36
32.089.002,00
35.404.035,00
36.194.938,00
37.067.372,00
Outras Receitas Correntes
54.739,32
71.071,63
145.000,00
80.000,00
85.000,00
90.000,00
Receita de Serviços - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias
-
-
-
-
-
-
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )
29.130.577,31
30.974.520,12
33.840.002,00
37.304.535,00
38.180.938,00
39.138.872,00
RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )
4.235.856,00
1.140.500,00
2.000.000,00
2.500.000,00
3.000.000,00
3.500.000,00
Operações de Crédito ( V )
2.247.000,00
-
-
-
-
-
Alienação de Bens ( VI )
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos ( VII )
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
1.988.856,00
1.140.500,00
2.000.000,00
2.500.000,00
3.000.000,00
3.500.000,00
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )
1.988.856,00
1.140.500,00
2.000.000,00
2.500.000,00
3.000.000,00
3.500.000,00
RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)
3.951.770,72
5.471.602,41
3.860.000,00
4.040.000,00
4.210.000,00
4.310.000,00
RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)
-
-
-
-
-
-
RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)
894.348,76
1.863.119,39
600.000,00
650.000,00
730.000,00
750.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )
31.119.433,31
32.115.020,12
35.840.002,00
39.804.535,00
41.180.938,00
42.638.872,00
-
-
-
-
-
-
RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)
3.057.421,96
3.608.483,02
3.260.000,00
3.390.000,00
3.480.000,00
3.560.000,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)
34.176.855,27
35.723.503,14
39.100.002,00
43.194.535,00
44.660.938,00
46.198.872,00
RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)
37.756.460,98
37.993.499,53
40.394.002,00
44.344.535,00
45.940.938,00
47.548.872,00
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DESPESAS CORRENTES ( XVI )
30.707.550,45
31.714.769,46
31.764.172,00
35.279.535,00
36.560.938,00
37.933.872,00
Pessoal e Encargos Sociais
14.759.540,76
16.217.810,14
17.715.300,00
18.000.000,00
18.500.000,00
19.000.000,00
-
-
-
-
-
-
Juros e Encargos da Dívida ( XVII )
132.117,16
453.225,43
400.000,00
450.000,00
475.000,00
500.000,00
Outras Despesas Correntes
15.815.892,53
15.043.733,89
13.648.872,00
16.829.535,00
17.585.938,00
18.433.872,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII)
30.575.433,29
31.261.544,03
31.364.172,00
34.829.535,00
36.085.938,00
37.433.872,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )
4.277.664,21
1.508.909,94
4.669.830,00
4.925.000,00
5.045.000,00
5.155.000,00
Investimentos
4.137.194,50
1.355.313,09
4.264.830,00
4.500.000,00
4.600.000,00
4.700.000,00
Inversões Financeiras
-
-
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Transferências de Capital
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida ( XX )
140.469,71
153.596,85
400.000,00
420.000,00
440.000,00
450.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )
4.137.194,50
1.355.313,09
4.269.830,00
4.505.000,00
4.605.000,00
4.705.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )
-
-
100.000,00
100.000,00
125.000,00
150.000,00
RESERVA DO RPPS (XXIII)
-
-
-
-
-
-
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)
-
-
-
-
-
-
DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XX
34.712.627,79
32.616.857,12
35.734.002,00
39.434.535,00
40.815.938,00
42.288.872,00
I + XXII + XXIV)
-
-
-
-
-
-
DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)
2.610.050,95
3.193.073,86
3.600.000,00
3.710.000,00
3.850.000,00
3.920.000,00
DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)
7.645,92
3.902,00
10.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)
-
-
-
-
-
-
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)
37.330.324,66
35.813.832,98
39.344.002,00
43.174.535,00
44.705.938,00
46.258.872,00
DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)
37.602.911,53
36.420.655,26
40.144.002,00
44.044.535,00
45.620.938,00
47.208.872,00
-
-
-
-
-
-
RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )
-3.593.194,48
-501.837,00
106.000,00
370.000,00
365.000,00
350.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )
-3.153.469,39
-90.329,84
-244.000,00
20.000,00
-45.000,00
-60.000,00
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2024
2025
2026
2027
2028
2029
(b) #
(c) #
(d)
(e)
(f)
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
7.605.440,69
5.412.981,97
7.277.933,67
5.204.790,36
5.023.928,92
4.854.037,60
DEDUÇÕES ( II )
14.324.449,29
15.693.417,77
16.534.452,00
16.526.977,68
17.300.402,20
18.073.463,21
Disponibilidade de Caixa
14.324.449,29
15.693.417,77
16.534.452,00
16.526.977,68
17.300.402,20
18.073.463,21
Disponibilidade de Caixa Bruta
15.351.224,61
18.316.654,46
17.234.433,00
19.049.320,64
19.735.096,18
20.425.824,55
( - )Restos a Pagar Processados
779.416,79
2.163.606,73
557.953,00
2.080.391,08
2.008.099,50
1.940.192,76
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
247.358,53
459.629,96
142.028,00
441.951,88
426.594,48
412.168,58
-
-
-
-
-
-
Demais Haveres Financeiros
-
-
-
-
-
-
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
-6.719.008,60
-10.280.435,80
-9.256.518,33
-11.322.187,32
-12.276.473,28
-13.219.425,61
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV )
-6.719.008,60
-10.280.435,80
-9.256.518,33
-11.322.187,32
-12.276.473,28
-13.219.425,61
Resultado Nominal
(b - a*)
(c - b)
(d - c)
(e - d)
(f - e)
(g - f)
-6719008.6
3561427.2
-1023917.47
2065668.99
954285.96
942952.33
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
7.605.440,69
5.412.981,97
7.277.933,67
5.204.790,36
5.023.928,92
4.854.037,60
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
7.605.440,69
5.412.981,97
7.277.933,67
5.204.790,36
5.023.928,92
4.854.037,60
DEDUÇÕES ( II )
14.324.449,29
15.693.417,77
16.534.452,00
16.526.977,68
17.300.402,20
18.073.463,21
Disponibilidade de Caixa Bruta
15.351.224,61
18.316.654,46
17.234.433,00
19.049.320,64
19.735.096,18
20.425.824,55
Demais Haveres Financeiros
-
-
-
-
-
-
( - ) Restos a Pagar Processados
779.416,79
2.163.606,73
557.953,00
2.080.391,08
2.008.099,50
1.940.192,76
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
247.358,53
459.629,96
142.028,00
441.951,88
426.594,48
412.168,58
-
-
-
-
-
-
Dívida Consolidada Líquida
-6.719.008,60
-10.280.435,80
-9.256.518,33
-11.322.187,32
-12.276.473,28
-13.219.425,61
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Receita Total
44.344.535,00
42.832.546,12
53,42
117,30
45.940.938,00
42.873.929,98
53,47
118,62
47.548.872,00
42.873.931,04
53,47
119,65
Receitas Primárias (I)
39.804.535,00
38.447.343,77
47,95
105,29
41.180.938,00
38.431.706,65
47,93
106,33
42.638.872,00
38.446.675,61
47,95
107,30
Receitas Primárias Correntes
37.304.535,00
33.981.175,99
44,94
98,68
38.180.938,00
33.570.948,50
44,44
98,58
39.138.872,00
33.249.488,86
44,01
98,49
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.500.000,00
1.366.369,10
1,81
3,97
1.550.000,00
1.362.852,06
1,80
4,00
1.600.000,00
1.359.241,58
1,80
4,03
Contribuições
300.000,00
273.273,82
0,36
0,79
325.000,00
285.759,30
0,38
0,84
350.000,00
297.334,10
0,39
0,88
Transferências Correntes
35.404.035,00
32.249.986,34
42,65
93,65
36.194.938,00
31.824.739,33
42,13
93,45
37.067.372,00
31.489.695,77
41,68
93,28
Demais Receitas Primárias Correntes
100.500,00
91.546,73
0,12
0,27
111.000,00
97.597,79
0,13
0,29
121.500,00
103.217,41
0,14
0,31
Receitas Primárias de Capital
2.500.000,00
2.277.281,84
3,01
6,61
3.000.000,00
2.637.778,19
3,49
7,75
3.500.000,00
2.973.340,95
3,94
8,81
Despesa Total
44.044.535,00
42.542.775,04
53,06
116,51
45.620.938,00
42.575.293,12
53,10
117,79
47.208.872,00
42.567.359,38
53,09
118,80
Despesas Primárias (II)
39.434.535,00
38.089.959,43
47,50
104,31
40.815.938,00
38.091.073,98
47,51
105,38
42.288.872,00
38.131.087,14
47,56
106,42
Despesas Primárias Correntes
34.829.535,00
31.726.666,97
41,96
92,13
36.085.938,00
31.728.900,06
42,00
93,17
37.433.872,00
31.801.047,05
42,10
94,20
Pessoal e Encargos Sociais
18.000.000,00
16.396.429,22
21,68
47,61
18.500.000,00
16.266.298,83
21,53
47,77
19.000.000,00
16.140.993,75
21,37
47,81
Outras Despesas Correntes
16.829.535,00
15.330.237,75
20,27
44,52
17.585.938,00
15.462.601,23
20,47
45,41
18.433.872,00
15.660.053,30
20,73
46,39
Despesas Primárias de Capital
4.505.000,00
4.103.661,87
5,43
11,92
4.605.000,00
4.048.989,52
5,36
11,89
4.705.000,00
4.705.000,00
5,29
11,84
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
370.000,00
357.384,33
0,45
0,98
365.000,00
340.632,67
0,42
0,94
350.000,00
315.588,47
0,39
0,88
Dívida Pública Consolidada (DC)
5.204.790,36
4.741.109,82
6,27
13,77
5.023.928,92
4.417.336,71
5,85
12,97
4.854.037,60
4.123.631,08
5,46
12,21
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-11.322.187,32
-10.313.524,61
-13,64
-29,95
-12.276.473,28
-10.794.204,48
-14,29
-31,70
-13.219.425,61
-11.230.245,59
-14,87
-33,27
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
2.065.668,99
1.995.237,12
2,49
5,46
954.285,96
890.578,02
1,11
2,46
942.952,33
-
1,06
2,37
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
Parâmetros
2027
2028
2029
PIB nominal
83012308.65
85917739.45
88924860.33
Receita Corrente Líquida - RCL
37804535
38730938
39738872
FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Especificação
2027
2028
2029
PIB real (crescimento % anual)
1,80
2,00
2,00
Meta Taxa Selic (média % a.a.)
10,50
10,00
9,50
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
5,45
5,50
5,50
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)
9,78
3,60
3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
80.181.000,00
80.181.000,00
80.181.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2027
2028
2029
Valor Corrente/1.0978
Valor Corrente/1.1373208
Valor Corrente/1.177127028
FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/31032023
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
METAS PREVISTAS 2025 (a)
% PIB
% RCL
METAS REALIZADAS 2025 (a)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
40.394.002,00
50,38
217,64
37.993.499,53
47,38
204,70
-2.400.502,47
-5,94
Receitas Primárias (I)
35.744.002,00
44,58
192,58
35.723.503,14
44,55
113,84
-20.498,86
-0,06
Despesa Total
40.394.002,00
50,38
217,64
36.420.655,26
45,42
116,06
-3.973.346,74
-9,84
Despesas Primárias (II)
35.394.002,00
44,14
190,70
35.813.832,98
44,67
114,12
419.830,98
1,19
Resultado Primário (SEM RPPS) -
350.000,00
0,44
1,89
-90.329,84
-0,11
-0,29
-440.329,84
-125,81
Acima da Linha (III) = (I – II)
-
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
7.277.933,67
9,08
39,21
5.412.981,97
6,75
17,25
-1.864.951,70
-25,62
Dívida Consolidada Líquida
-9.256.518,33
-11,54
-49,87
-10.280.435,80
-12,82
-32,76
-1.023.917,47
11,06
Resultado Nominal (SEM RPPS) -
-1.913.471,67
-2,39
-10,31
3.561.427,20
4,44
11,35
5.474.898,87
-286,12
Abaixo da Linha
Parametros
Previsto 2025
Realizado 2025
PIB nominal
80181888
80181888
Receita Corrente Líquida - RCL
18560228
18560228
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total
34.912.706,40
40.394.002,00
15,70
42.009.762,08
4,00
44.344.535,00
5,56
45.940.938,00
4,01
47.548.872,00
3,50
Receitas Primárias (I)
31.288.575,47
35.744.002,00
14,24
37.173.762,08
4,00
39.804.535,00
7,08
41.180.938,00
3,13
42.638.872,00
3,54
Despesa Total
34.912.706,40
40.394.002,00
15,70
42.009.762,08
4,00
44.044.535,00
4,84
45.620.938,00
4,00
47.208.872,00
3,48
Despesas Primárias (II)
31.137.453,60
35.394.002,00
13,67
36.809.762,08
4,00
39.434.535,00
7,13
40.815.938,00
3,50
42.288.872,00
3,61
Resultado Primário (III) = (I - II)
151.121,87
350.000,00
131,60
364.000,00
4,00
370.000,00
1,65
365.000,00
-
350.000,00
-4,11
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada (DC)
4.786.002,00
7.277.933,67
52,07
7.569.051,02
4,00
5.204.790,36
-31,24
5.023.928,92
1,60
4.854.037,60
-3,38
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
-11.169.990,00
-9.256.518,33
-17,13
-9.626.779,06
4,00
-11.322.187,32
17,61
-12.276.473,28
-46,20
-13.219.425,61
7,68
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.771.732,00
-1.913.471,67
-208,00
370.260,73
-119,35
2.065.668,99
457,90
954.285,96
-
942.952,33
-1,19
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total
37.899.038,76
41.912.816,48
10,59
42.009.762,08
0,23
42.832.546,12
1,96
42.873.929,98
0,10
42.873.931,04
-
Receitas Primárias (I)
33.964.910,10
37.087.976,48
9,19
37.173.762,08
0,23
38.447.343,77
3,43
38.431.706,65
-0,04
38.446.675,61
0,04
Despesa Total
37.899.038,76
41.912.816,48
10,59
42.009.762,08
0,23
42.542.775,04
1,27
42.575.293,12
0,08
42.567.359,38
-0,02
Despesas Primárias (II)
33.800.861,71
36.724.816,48
8,65
36.809.762,08
0,23
38.089.959,43
3,48
38.091.073,98
-
38.131.087,14
0,11
Resultado Primário (III) = (I - II)
164.048,40
363.160,00
121,37
364.000,00
0,23
357.384,33
-1,82
340.632,67
-4,69
315.588,47
-7,35
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Pública Consolidada
5.195.382,83
7.551.583,98
45,35
7.569.051,02
0,23
5.027.325,76
-33,58
4.688.532,41
-6,74
4.376.795,17
-6,65
Dívida Consolidada Líquida
-12.125.438,78
-9.604.563,42
-20,79
-9.626.779,06
0,23
-10.936.141,52
13,60
-11.456.898,33
4,76
-11.919.709,51
4,04
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.923.280,85
-1.985.418,20
-203,23
370.260,73
-118,65
1.995.237,12
438,87
890.578,02
-55,36
850.242,53
-4,53
Nota:
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
INDICES DE INFLAÇÃO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
5,79
4,62
3,76
3,53
3,50
3,50
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
TAXAS PARA CALCULO DOS VALORES CONSTANTES
2024
2025
2026
2027
2028
2029
1,09
1,04
-
1,04
1,07
1,11
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
18.401.087,00
1,00
-28.117.625,00
-1,53
21.100.075,00
1,00
-
-
-
-
-
-
TOTAL
18.401.087,00
1,00
-28.117.625,00
-1,53
21.100.075,00
1,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-45.512.033,00
1,00
1.111.703,00
-0,02
2.189.613,00
1,00
TOTAL
-45.512.033,00
1,00
1.111.703,00
-0,02
2.189.613,00
1,00
FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS
2025
2024
2023
REALIZADAS
(a)
(b)
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS
2025
2024
2023
LIQUIDADAS
(d)
(e)
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2025 (g) = ((Ia – IId) +
2023 (i) = (Ic – IIf)
IIIh)
VALOR (III)
-
-
-
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
RECEITAS CORRENTES (I)
4.198.406,75
3.673.788,68
5.170.098,45
Receita de Contribuições dos Segurados
1.100.144,95
1.209.004,30
1.423.523,63
Ativo
1.100.144,95
1.209.004,30
1.423.523,63
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Receita de Contribuições Patronais
1.143.944,53
1.292.704,69
1.584.112,16
Ativo
1.143.944,53
1.292.704,69
1.584.112,16
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Receita Patrimonial
1.233.802,76
894.348,76
1.863.119,39
Receitas Imobiliárias
-
-
-
Receitas de Valores Mobiliários
1.233.802,76
894.348,76
1.863.119,39
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
-
-
Outras Receitas Correntes
720.514,51
277.730,93
299.343,27
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
-
-
-
Demais Receitas Correntes
720.514,51
277.730,93
299.343,27
RECEITAS DE CAPITAL (III)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
4.198.406,75
3.673.788,68
5.170.098,45
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2025
Benefícios
1.684.746,16
2.201.478,00
2.412.415,05
Aposentadorias
1.455.863,92
1.871.478,00
2.106.793,69
Pensões por morte
228.882,24
330.000,00
305.621,36
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Financeira entre os Regimes
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
1.684.746,16
2.201.478,00
2.412.415,05
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
2.513.660,59
1.472.310,68
2.757.683,40
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
-
-
-
VALOR
-
-
-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
-
-
-
VALOR
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
-
-
-
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
-
-
-
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
-
-
Outros Aportes para o RPPS
-
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
-
-
-
Caixa e Equivalentes de Caixa
9.684.630,74
10.439.776,85
13.822.735,35
Investimentos e Aplicações
1.027.231,66
1.340.641,09
14.678,81
Outro Bens e Direitos
-
-
-
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
-
-
-
RECEITAS CORRENTES (VII)
-
-
-
Receita de Contribuições dos Segurados
-
-
-
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Receita de Contribuições Patronais
-
-
-
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Receitas Imobiliárias
-
-
-
Receitas de Valores Mobiliários
-
-
-
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
Outras Receitas Correntes
-
-
-
Compensação Financeira entre os regimes
-
-
-
Demais Receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
-
-
-
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
-
-
-
Benefícios
-
-
-
Aposentadorias
-
-
-
Pensões por Morte
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Financeira entre os Regimes
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
-
-
-
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
-
-
-
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
-
-
-
Recursos para Formação de Reserva
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
-
-
-
Caixa e Equivalentes de Caixa
-
-
-
Investimentos e Aplicações
-
-
-
Outro Bens e Direitos
-
-
-
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
-
-
-
Receitas Correntes
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
-
-
-
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
-
-
-
Despesas Correntes (XIII)
-
-
-
Pessoal e Encargos Sociais
-
-
-
Demais Despesas Correntes
-
-
-
Despesas de Capital (XIV)
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
-
-
-
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
-
-
-
Caixa e Equivalentes de Caixa
-
-
-
Investimentos e Aplicações
-
-
-
Outro Bens e Direitos
-
-
-
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
-
-
-
Contribuições dos Servidores
-
-
-
Demais Receitas Previdenciárias
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
-
-
-
Aposentadorias
-
-
-
Pensões
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
-
-
-
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
-
-
-
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
0
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
0
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2025
2623623.17
3276822.33
-653199.16
11137919.89
2026
2587488.86
3304671.57
-717182.71
10420737.18
2027
2491472.36
3605298.97
-1113826.61
9306910.57
2028
2421182.44
3653656.84
-1232474.4
8074436.17
2029
2313676.69
3808866.64
-1495189.95
6579246.22
2030
2229417.11
3808244.51
-1578827.4
5000418.82
2031
2123647.65
3906307.2
-1782659.55
3217759.27
2032
2025373.18
3887933.52
-1862560.34
1355198.93
2033
1910135.06
3930071.66
-2019936.6
-664737.67
2034
1827524.44
3924987.64
-2097463.2
-2762200.87
2035
1794894.9
3990134.32
-2195239.42
-4957440.29
2036
1773449.26
4001201.27
-2227752.01
-7185192.3
2037
1708936.14
4166824.35
-2457888.21
-9643080.51
2038
1696911.17
4089165.84
-2392254.67
-12035335.18
2039
1635659.66
4230569.63
-2594909.97
-14630245.15
2040
1609409.94
4187236.53
-2577826.59
-17208071.74
2041
1543177.43
4298148.03
-2754970.6
-19963042.34
2042
1516243.5
4223404.92
-2707161.42
-22670203.76
2043
1450040.02
4300470.24
-2850430.22
-25520633.98
2044
1403250.01
4251624.59
-2848374.58
-28369008.56
2045
1287425.98
4497529.91
-3210103.93
-31579112.49
2046
1168316.55
4716651.87
-3548335.32
-35127447.81
2047
1060302.16
4914063.93
-3853761.77
-38981209.58
2048
1032765.7
4769227.4
-3736461.7
-42717671.28
2049
941132.35
4882074.61
-3940942.26
-46658613.54
2050
880101.15
4871482.52
-3991381.37
-50649994.91
2051
820439.83
4848542.29
-4028102.46
-54678097.37
2052
722988.56
4949615.04
-4226626.48
-58904723.85
2053
638612.14
4997415.26
-4358803.12
-63263526.97
2054
525418.71
5166646.72
-4641228.01
-67904754.98
2055
465759.86
5094618.65
-4628858.79
-72533613.77
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
2056
417927.76
4979148.94
-4561221.18
-77094834.95
2057
379185
4823557.39
-4444372.39
-81539207.34
2058
349361.53
4639032.87
-4289671.34
-85828878.68
2059
302001.25
4528049.35
-4226048.1
-90054926.78
2060
266402.44
4369363.34
-4102960.9
-94157887.68
2061
228548.32
4225535.98
-3996987.66
-98154875.34
2062
210586.14
4001528.98
-3790942.84
-101945818.18
2063
197100.57
3759683.29
-3562582.72
-105508400.9
2064
180117.57
3546369.54
-3366251.97
-108874652.87
2065
167731.59
3315623.04
-3147891.45
-112022544.32
2066
155867.03
3091330.01
-2935462.98
-114958007.3
2067
144504.82
2873682.62
-2729177.8
-117687185.1
2068
133613.72
2662664.32
-2529050.6
-120216235.7
2069
123169.2
2458319.25
-2335150.05
-122551385.75
2070
113149.95
2260688.18
-2147538.23
-124698923.98
2071
103533.59
2069808.44
-1966274.85
-126665198.83
2072
94304.16
1885844.28
-1791540.12
-128456738.95
2073
85458.95
1709132.83
-1623673.88
-130080412.83
2074
77013.98
1540272.47
-1463258.49
-131543671.32
2075
68991.06
1379820.65
-1310829.59
-132854500.91
2076
61423.89
1228477.82
-1167053.93
-134021554.84
2077
54344.15
1086883.07
-1032538.92
-135054093.76
2078
47771.31
955426.12
-907654.81
-135961748.57
2079
41713.39
834267.86
-792554.47
-136754303.04
2080
36161.86
723237.21
-687075.35
-137441378.39
2081
31101.66
622033.27
-590931.61
-138032310
2082
26520.06
530401.17
-503881.11
-138536191.11
2083
22402.99
448059.81
-425656.82
-138961847.93
2084
18734.9
374698.09
-355963.19
-139317811.12
2085
15500.01
310000.24
-294500.23
-139612311.35
2086
12679.7
253593.92
-240914.22
-139853225.57
2087
10246.12
204922.31
-194676.19
-140047901.76
2088
8169.15
163383.06
-155213.91
-140203115.67
2089
6417.23
128344.53
-121927.3
-140325042.97
2090
4960.64
99212.7
-94252.06
-140419295.03
2091
3769.17
75383.43
-71614.26
-140490909.29
2092
2811.69
56233.7
-53422.01
-140544331.3
2093
2057.86
41157.13
-39099.27
-140583430.57
2094
1476.53
29530.59
-28054.06
-140611484.63
2095
1036.06
20721.12
-19685.06
-140631169.69
2096
706.6
14131.99
-13425.39
-140644595.08
2097
462.63
9252.61
-8789.98
-140653385.06
2098
285.49
5709.8
-5424.31
-140658809.37
2099
162.31
3246.12
-3083.81
-140661893.18
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2027
2028
2029
SEM MOVIMENTO
SEM MOVIMENTO
SEM MOVIMENTO
0
0
0
SEM MOVIMENTO
TOTAL
0
0
0
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2027
Aumento Permanente da Receita*
3.732.523,36
( - ) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB**
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
3.732.523,36
Redução Permanente de Despesas ( II )***
102.971,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
3.835.494,36
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
3.835.494,36
Notas: **Despesa Orçada em 2021 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
900.000,00
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
900.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
-
-
Avais e Garantias Concedidas
-
-
Assunção de Passivos
-
-
Assistências Diversas
-
-
Outros Passivos Contingentes
-
-
SUBTOTAL
900.000,00
SUBTOTAL
900.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
-
-
Restituição de Tributos a Maior
-
-
Discrepância de Projeções:
-
-
Outros Riscos Fiscais
-
-
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
TOTAL
900.000,00
TOTAL
900.000,00
FONTE:
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Prefeito Interino
Contadora CRC-RN 5.231/O-7
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
CODIGO
PROGRAMA/AÇÃO
VALOR
01001
CÂMARA MUNICIPAL
1.900.000,00
2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
1.900.000,00
02001
GABINETE DO PREFEITO
855.000,00
1025
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
5.000,00
1026
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA USO DO GABINETE CIVIL
70.000,00
2002
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL
640.000,00
2007
Concessão de Subvenções Sociais Contribuições e Auxílio a Entidades
130.000,00
2055
CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES VINCULADOS AO GABINETE
6.000,00
2056
DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS NA IMPRENSA OFICIAL
4.000,00
03001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.283.900,00
1019
PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIGADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.000,00
2003
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
1.248.900,00
2024
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR PATRIMONIAL
5.000,00
2073
CAPACITAÇAO PARA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
5.000,00
2074
FORNECIMENTO DE EPI E FARDAMENTO AOS SERVIDORES
5.000,00
2075
CRIAR UM ESPAÇO (SALA) DO EMPREENDEDOR
15.000,00
03002
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
170.000,00
2057
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA MUNICIPAL
170.000,00
03003
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAM E COMPRAS PÚBLIC
155.000,00
2126
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COMPRAS PÚBLICAS
155.000,00
04001
SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
330.408,00
2004
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
330.408,00
05001
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
123.000,00
2058
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
123.000,00
06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.968.500,00
1017
CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
70.000,00
1028
EQUIPAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
90.000,00
1029
REFORMAS E REPAROS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
35.000,00
1038
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE
10.000,00
1040
ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU PANDEMIAS
15.000,00
1042
REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
26.000,00
1043
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS VINCULADOS À ATENÇÃO BÁSICA
89.000,00
1044
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS OU DEMAIS VEÍCULOS VINCULADOS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
66.000,00
1047
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
5.000,00
1057
REFORMA DO PREDIO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
8.000,00
2006
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE
11.000,00
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
2008
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
646.000,00
2009
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS
5.000,00
2010
MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
1.015.000,00
2011
FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH
1.380.000,00
2012
FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
350.000,00
2023
INCENTIVO PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS
111.500,00
2026
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS
1.000.000,00
2027
INCENTIVO DESEMPENHO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS)
160.000,00
2033
FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE APOIO MULTIPROFISSIONAL
350.000,00
2036
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA QUALIFAR
20.000,00
2047
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À CONSÓRCIOS PÚBLICOS VINCULADOS À SAÚDE
55.000,00
2048
MANUTENÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE
20.000,00
2071
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
227.000,00
2115
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.876.000,00
2130
ASSISTENCIA FINANCEIRA AO MUNICIPIO PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
328.000,00
06002
SECRETARIA DE SAÚDE
100.000,00
1018
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
50.000,00
1030
Construção do Sistema de Saneamento Básico Municipal
20.000,00
1045
REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000,00
2025
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.000,00
2037
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS GESTANTES
2.000,00
2043
CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERIDÓ
5.000,00
2072
PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENÇÃO DE ZOONOSES
5.000,00
07001
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
8.790.202,00
1015
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO
0,00
1016
CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
270.000,00
1049
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES
170.000,00
1105
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
110.000,00
1115
MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
100.000,00
1116
MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
180.000,00
2013
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 70%
1.490.000,00
2028
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
1.340,00
2029
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL
119.500,00
2030
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - BRASIL ALFABETIZADO
5.000,00
2038
COFINANCIAMENTO FEDERAL PARA PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE REPASSES DO FNDE
140.000,00
2039
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM RECURSOS DO SALARIO EDUCAÇÃO
179.662,00
2049
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE/PRÉ-ESCOLA
95.000,00
2076
APOIO NO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES A OUTRAS CIDADES
90.000,00
2077
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR PNAT
135.000,00
2078
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR
281.000,00
2080
REFORMA DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
30.000,00
2086
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%
592.000,00
2087
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.126.400,00
2088
FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DO FUNDEB 70%
2.798.300,00
2089
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
56.000,00
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
2090
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
300.000,00
2091
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO E DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
8.000,00
2092
IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL E CENTROS DE PESQUISAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
5.000,00
2117
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
10.000,00
2118
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS E FUNDEB 30%
230.000,00
2132
MANUT. DAS AÇOES CICLO ALFABETIZAÇAO NO ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB
268.000,00
08001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.813.000,00
1035
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
25.000,00
1036
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
21.000,00
1050
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DO IDOSO
15.000,00
1055
CONSTRUCAO DA CASA DOS IDOSOS
10.000,00
1117
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O SETOR DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL DO MUNICÍPIO
10.000,00
1118
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS
10.000,00
1119
REFORMA E MANUTENCAO DE PREDIO PARA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ PCF
15.000,00
2014
FUNCIONAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
257.500,00
2015
FUNCIONAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
140.000,00
2017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA IGD PBF
16.000,00
2018
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
835.500,00
2019
BENEFÍCIOS EVENTUAIS À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL
131.000,00
2032
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
105.500,00
2040
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
6.000,00
2044
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
10.000,00
2045
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
92.500,00
2046
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS
20.000,00
2095
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD
60.000,00
2102
MANUTENÇÃO DO ACESSUAS TRABALHO
25.000,00
2119
CONSOLIDAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
8.000,00
2120
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – EXTRA - PORTARIA 751/2022
0,00
08011
FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
25.000,00
2096
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
20.000,00
2097
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
5.000,00
08021
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
290.500,00
1051
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
23.000,00
1052
PROGRAMA DE MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
20.000,00
2016
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.500,00
2022
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
180.000,00
2041
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
5.000,00
2042
GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DAS MULHERES
5.000,00
2093
CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES
5.000,00
2094
CAMPANHAS CONTRA VIOLÊNCIA E DE PROMOÇÃO DO ECA
3.000,00
2099
PROGRAMA DE INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS
10.000,00
2100
INCENTIVO E MANUTENÇÃO DE FÁBRICAS
10.000,00
2101
APOIO A EVENTOS MUNICIPAIS DE VALORIZAÇÃO DE ARTESÕES E EMPREENDEDORES
5.000,00
2103
CONSOLIDAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
10.000,00
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
2105
CONSOLIDAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
10.000,00
09001
SECRETARIA DE CULTURA
2.325.000,00
1020
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
160.000,00
1021
CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO CULTURAL
120.000,00
1041
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL
130.000,00
1056
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MUSEU MUNICIPAL
45.000,00
1064
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO SOCIO RECREATIVO JOSE ISAIAS
30.000,00
2021
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA
1.646.000,00
2059
PROGRAMA DE INCENTIVO AOS GRUPOS CULTURAIS
10.000,00
2062
APOIO A ASSOCIAÇÃO DAS BORDADEIRAS DE OURO BRANCO/RN
5.000,00
2063
FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
10.000,00
2065
FORTALECIMENTO DA FILARMONICA MUNICIPAL
10.000,00
2066
MANUTENÇÃO DO CENTRO SÓCIO RECREATIVO JOSÉ ISAÍAS DE LUCENA FILHO
27.000,00
2067
APOIO A EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS
10.000,00
2068
PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL
3.000,00
2069
IMPLANTANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS E INFORMATIVAS
5.000,00
2070
INSTALAÇÃO DE REDE WIFI EM PONTOS TURÍSTICOS
9.000,00
2111
MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
3.000,00
2128
COFINANCIAMENTO FEDERAL DESTINADO AO SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC E LEI PAULO GUSTAVO
102.000,00
09002
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
176.000,00
1073
COMPLEXO ECONÔMICO, ARTÍSTICO E CULTURAL
50.000,00
2098
PROMOÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES EM PARCERIA
30.000,00
2125
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
96.000,00
10001
SEC. DE INFRAEST., URBAN. , MEIO AMBIENTE E SERVIC
4.946.160,00
1008
AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
10.000,00
1009
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BUEIROS, MATA-BURROS E PASSAGENS MOLHADAS
110.000,00
1010
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS
6.000,00
1011
PAVIMENTAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
400.420,00
1013
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, TRATORES E EMPLEMENTOS
100.000,00
1014
CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
19.900,00
1024
CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS E VIAS PÚBLICAS
35.000,00
1031
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE
170.500,00
1033
ADEQUAÇÃO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DO NÚCLEO INDUSTRIAL DE QUARTZITO
20.000,00
1048
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
30.000,00
1053
MELHORAMENTO NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
10.000,00
1058
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA GUARDA MUNICIPAL
20.000,00
1059
CONSTRUÇÃO E REFORMA DA GARAGEM MUNICIPAL
10.000,00
1060
CONSTRUÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA SECRETARIA DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
10.000,00
1061
REFORMA DO MERCADO PÚBLICO
10.000,00
1066
REFORMA NO ATERRO SANITÁRIO
10.000,00
1067
REFORMA DA LAVANDERIA PÚBLICA
10.000,00
1068
CONSTRUÇÃO DE APOIO RODOVIÁRIO
109.000,00
1069
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
10.000,00
1070
REFORMA NO PREDIO DO OURO-PREV
10.000,00
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
1071
REFORMA DA PREFEITURA MUNICIPAL
10.000,00
1072
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO
270.000,00
1120
AQUISIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS
10.000,00
2005
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3.170.340,00
2031
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
335.000,00
2106
MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DAS VIAS PÚBLICAS
15.000,00
2107
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
10.000,00
2109
APOIO A CAPACITAÇÃO PARA OS MINERADORES
6.000,00
2112
MANUTENÇÃO ATERRO SANITÁRIO
3.000,00
2113
MANUTENÇÃO DA LAVANDERIA PÚBLICA
6.000,00
11001
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
1.356.332,00
1004
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE AÇUDES, BARRAGENS E POÇOS TUBULARES
20.000,00
1005
CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS RURAIS COMUNITÁRIAS
7.000,00
1006
AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
75.000,00
1007
PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
8.000,00
1012
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL
5.000,00
1032
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE MATADOURO PÚBLICO
10.000,00
1034
CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE PONTES COM TRAVAS ESPAÇADAS PARA VEDAR O TRÂNSITO DE ANIMAIS
10.000,00
1037
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA SERRA DO POÇÃO
10.000,00
1039
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS E IMPLEMENTOS
70.000,00
1062
REFORMA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.000,00
1063
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA
10.000,00
1065
CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE EXPOSIÇÃO E FEIRA DE GADO E ANIMAIS
10.000,00
1080
CONSTRUÇÃO DA CASA DO PRODUTOR DE MEL (CASA DO MEL) NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO
65.000,00
2020
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E REC. NATURAIS
0,00
2108
APOIO A COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA SERRA DO POÇÃO
5.000,00
2127
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
1.041.332,00
12001
REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
1.342.500,00
0701
Pagamento de Compromissos Pactuados com INSS e FGTS
650.000,00
0702
Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS
150.000,00
0703
Pagamento da Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
362.000,00
0704
Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado
100.000,00
0705
Contribuição à Entidades Representativas
80.500,00
13001
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO
3.860.000,00
2082
MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - OBPREV
470.000,00
2083
PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATRAVÉS DO FUNPREV
2.780.000,00
2084
CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNPREV
360.000,00
2085
RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS OBPREV
250.000,00
14001
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
483.500,00
1022
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS DE ESPORTES
45.500,00
1023
CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS
10.000,00
1046
CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO
20.000,00
1054
CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTADIO
45.000,00
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
2035
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
340.000,00
2050
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ESPORTE E LAZER;
8.000,00
2051
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATLETA (BOLSA ATLETA)
10.000,00
2053
MANUTENÇÃO DE ESTÁDIO, GINÁSIOS E QUADRAS
5.000,00
99999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
100.000,00
MUNICIPIO DE OURO BRANCO
EXERCICIO : 2027
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS
Nº
Descrição
Valor
0001
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA CAMARA
1.900.000,00
0002
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL
2.522.900,00
0003
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.472.500,00
0004
SAÚDE PARA TODOS
10.048.500,00
0006
PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
3.860.000,00
0008
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS A FAZENDÁRIAS
355.408,00
0009
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA VIÁRIA E TRANSPORTES
3.901.660,00
0010
FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA RURAL
1.208.332,00
0011
APOIO AO HOMEM DO CAMPO
23.000,00
0012
VALORIZAÇÃO CULTURAL E TURÍSTICA
2.245.000,00
0013
INCREMENTO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA VIÁRIA
165.000,00
0014
MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DOS PREDIOS MUNICIPAIS
20.000,00
0015
EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA EDUCACIONAL E CULTURAL
580.000,00
0016
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
110.000,00
0017
DESENVOLVIMENTO URBANO
983.500,00
0018
EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DO MINERIO
21.000,00
0019
ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
8.210.202,00
0020
MELHORAMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
53.000,00
0021
FORTALECIMENTO DA GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS
1.368.500,00
0022
FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
216.500,00
0023
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE RISCO SOCIAL
470.500,00
0025
FOMENTO AO TRABALHO E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
55.000,00
0026
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
20.000,00
0027
ESPORTE E LAZER PARA TODOS
483.500,00
0099
RESERVA DE CONTINGENCIA
100.000,00
TOTAL GERAL
40.394.002,00