SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 27 de abril de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 003/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.*
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 003/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.*
Altera os “Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD)” do Orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita nos Art. 37, da Lei nº 1047, 11 de julho de 2024, que dá as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2025.
DECRETA:
Art. 1.º - Ficam autorizadas as modificações orçamentárias no montante total de R$ 338.677,00 (Trezentos e Trinta e Oito Mil e Seiscentos e Setenta e Sete Reais) constante do Quadro de Detalhamento de Despesa do orçamento desta Prefeitura, para reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.º - Os recursos necessários às modificações orçamentárias de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de iguais importância, discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 03 de fevereiro de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
* Republicação por incorreção
Anexo I
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
10.732,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3371700000 - Rateio pela participação em consorcio público (I)
6.765,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores
1.430,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
143.500,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
08001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.1035 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4490510000 - Obras e instalações
8.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
08001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores
18.100,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
08001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2032 - FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
3390300000 - Material de uso e consumo
5.000,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
09001 - SECRETARIA DE CULTURA
13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA
3390300000 - Material de uso e consumo
2.500,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇO
04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
6.800,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇO
04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
27.600,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
3350410000 - Contribuições
75.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
28.846.0003.0704 - Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado
3190910000 - Sentenças judiciais
29.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores
3.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO
09.122.0006.2082 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - OBPREV
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores
1.250,00
18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo
TOTAL
338.677,00
Anexo II
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
400,00
17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
3.782,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3390140000 - Diárias - civil
6.100,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3390930000 - Indenizações e restituições
6.765,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
3390300000 - Material de uso e consumo
1.880,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
143.500,00
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
08001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.1035 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4490510000 - Obras e instalações
8.000,00
16650000 - Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social
08001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390300000 - Material de uso e consumo
18.100,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
08001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2032 - FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
5.000,00
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
09001 - SECRETARIA DE CULTURA
13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
2.500,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇO
04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
1.800,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇO
04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
5.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10001 - SEC. DE INFRAESTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇO
04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
3390300000 - Material de uso e consumo
27.600,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
3390300000 - Material de uso e consumo
75.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO
28.846.0003.0704 - Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado
3390910000 - Sentenças judiciais
29.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
3390300000 - Material de uso e consumo
3.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
13001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN. DE OURO BRANCO
09.122.0006.2082 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - OBPREV
3390140000 - Diárias - civil
18001111 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - Poder Executivo
TOTAL
338.677,00