GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 060, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 060, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas nos incisos VI e IX do art. 57 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 177, inciso I, e 201 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2009, bem como os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026;
CONSIDERANDO as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante nomeada para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026;
CONSIDERANDO que restou comprovada a prática da infração disciplinar consubstanciada em ausências injustificadas ao serviço que ultrapassaram o limite legal estabelecido na legislação municipal, nos anos de 2023 e 2024, violando o dever funcional de assiduidade previsto no art. 160, I, da Lei Complementar Municipal nº 001/2009;
CONSIDERANDO que a aplicação da penalidade de demissão tem caráter vinculado, visto que decorre expressamente da norma legal constante no art. 173, inciso V, Lei Complementar Municipal nº 001/2009, inexistindo margem de discricionariedade ao gestor público para abrandar a sanção;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa proferida em 09 de outubro de 2026 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026;
R E S O L V E:
Art. 1º APLICAR a penalidade disciplinar de DEMISSÃO à servidora MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA, Matrícula Funcional nº 000208-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Odontóloga, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ouro Branco/RN, com fundamento no art. 173, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 001/2009.
Art. 2º Determinar a cessação imediata do pagamento da remuneração e o desligamento do cargo ocupado a contar da data de publicação desta Portaria, devendo o setor competente adotar as providências para anotação nos assentamentos funcionais e acerto das verbas eventualmente devidas.
Art. 3º A apuração dos valores a serem ressarcidos ao erário decorrentes das faltas injustificadas nos exercícios de 2023 e 2024 prosseguirá em procedimento administrativo próprio, na forma determinada na Decisão Administrativa do PAD nº 001/2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 09 de outubro de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal