GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
RESOLUÇÃO Nº 001/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ouro Branco - RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 837/2015, em conformidade com deliberação da Reunião Extraodinária realizada no dia 19 de Novembro de 2025, RESOLVE dispor sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431/2017, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, reitera que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento que devem receber proteção integral, especificando que o sistema de garantia de direitos intervirá de modo articulado e organizado nas situações de violência contra crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitara reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos.
CONSIDERANDO que a Lei 13.431/17 define a escuta especializada como um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com a exclusiva finalidade protetiva, limitada a escuta ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, em seu artigo 9º, situa a escuta especializada como um dos procedimentos intersetoriais de finalidade protetiva, mas não o único.
CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento articulado, evitando-se a superposição de tarefas por meio da fixação de mecanismos de cooperação e compartilhamento das informações e da definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades.
CONSIDERANDO que o Decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos das crianças e adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
RESOLVE:
Art. 1º Implantar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito municipal.
Art. 2º Como finalidade, o Comitê deverá articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em consonância com as atribuições previstas no Decreto 9.603, de 10 de Dezembro de 2018.
Art. 3º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas, será composto por representantes da Política de Saúde, da Política de Educação, da Política de Assistência Social, representantes do CMDCA, representantes do Conselho Tutelar, representante da Sociedade Civil e representante do Selo Unicef.
Art. 4º As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes, serão realizadas sempre que necessário, em encontros pactuados pelo grupo.
Art. 5º O comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades, conforme membros designados a seguir:
I - Representante da pasta local de Assistência Social;
Titular: Hebe da Silva Coutinho
Suplente: Jully Paulyanna Silva Pereira Ribeiro
II - Representante da pasta local de Saúde;
Titular: Alessandra Beatriz da Costa Araújo
Suplente: Tatiane da Silva
III - Representante da pasta local de Educação;
Titular: Elis Regina Azevedo da Silva
Suplente: Kiarelly Cícero Martins da Nóbrega
IV – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Titular: Luzilene Figueiredo de Medeiros
Suplente: Marliany Pinheiro de Siqueira Santos
V – Representante do Conselho Tutelar
Titular: Francisco Fábio Araújo dos Santos
Suplente: Juliana Karla de Medeiros
VI – Representante das Entidades Religiosas
Titular: Kyara Maysa dos Santos Silva
Suplente: Maria Gabriela Dantas da Silva Araújo
VII – Representante da Associação Comunitária Manairama (sociedade civil)
Titular: Zenaide da Costa Nóbrega
Suplente: Fernanda de Figueiredo Silva
§1º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.
§2º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. 6º As ações da Comissão de Gestão Colegiada e do processo de implantação da Escuta Especializada junto aos Municípios serão custeadas pelos fundos das políticas – Saúde, Assistência Social e Educação e Fundo da Infância e Adolescência – FIA.
Art. 7º O servidor nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das suas atividades, quando das reuniões e ações relativas aos referidos procedimentos intersetoriais.
Art. 8º O Comitê de Gestão Colegiada fará a inclusão, em seu Plano de Trabalho, das Capacitações para a rede de proteção, aqueles que atendem e recebem a revelação espontânea, que serão responsáveis pela realização da escuta especializada, além de campanhas e divulgação dos fluxos e orientações preventivas para a comunidade, sempre respeitando o disposto na Lei Federal 13.431/2017, Decreto nº 9.603/2018, e Resoluções Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente vigentes.
Art. 9º Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Reunião Plenária do CMDCA.
Ouro Branco/RN, 19 de Novembro de 2025.
LUZILENE FIGUEIREDO DE MEDEIROS
Presidente do CMDCA