GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 1067, DE 06 DE AGOSTO 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1067, DE 06 DE AGOSTO 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.063, de 2025, para acrescentar o anexo referente aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído, na forma do Anexo I desta Lei, o quadro demonstrativo dos valores atualizados dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, com os respectivos percentuais de reajuste individual aplicado a cada cargo ou função, em complemento à Lei Municipal nº 1.063, de 18 de junho de 2025.
Art. 2º O atual Anexo I da Lei Municipal nº 1.063, de 18 de junho de 2025, que trata da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, passa a denominar-se Anexo II, permanecendo inalterado em seu conteúdo.
Art. 3º O novo Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei, tem efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2025, conforme já estabelecido no art. 5º da Lei Municipal nº 1.063/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 06 de agosto de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS REAJUSTADOS
Cargo
Vencimento Anterior (R$)
Vencimento Atual (R$)
Reajuste (%)
A.S.G
R$ 1.518,00
R$ 1.631,85
7,53%
Agente Administrativo
R$ 1.518,00
R$ 1.631,85
7,53%
Contador
R$ 2.656,50
R$ 2.895,59
9,01%
Operador de Computador
R$ 2.259,20
R$ 2.259,20
0,00%
Assessor Administrativo
R$ 1.518,00
R$ 1.800,00
18,57%
Assessor Parlamentar
R$ 1.715,17
R$ 1.800,00
4,94%
Chefe de Gabinete
R$ 1.551,03
R$ 1.800,00
16,05%
Chefe de Tesouraria
R$ 1.551,03
R$ 1.800,00
16,05%
Controlador Geral
R$ 1.715,17
R$ 1.800,00
4,94%