Instituto de Previdência Municipal · 8 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 006, 07 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 006, 07 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria voluntária por Idade e tempo de Contribuição a Servidora Municipal e dá outras providências pertinentes.
A Sra. LUANNA ELIZIA DANTAS DOS SANTOS SILVA DE AZEVEDO, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco – OURO BRANCO- PREV, consoante Portaria de Nomeação PM/GP n.º 058/2021, no uso de suas atribuições legais encartadas no Artigo 52, da Lei Ordinária Municipal n.º 851, de 26 de dezembro de 2013 e,
CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição pelo Servidor GINALDO SANTOS, com data de admissão em 26 de junho de 1997, exercendo as funções de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Ouro Branco-RN, inscrito sob a matricula 081.
CONSIDERANDO que o requerente, preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, nos termos do artigo 71, §6º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 001/2021 e art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais da última remuneração, conforme art. 80 desta lei Complementar Municipal.
CONSIDERANDO que a emissão de Parecer da Assessoria Jurídica do OURO BRANCO - PREV pugnando pelo deferimento do pleito.
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO cadastrado sob o número ***.***.***-**, Servidor GINALDO SANTOS, com data de admissão em 26 de junho de 1997, exercendo as funções de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Ouro Branco-RN, inscrito sob a matricula 081, portadora do RG nº : ***, SSP/RN e CPF nº: ***.***.***-**, fixando-se os rendimentos da aposentadoria, nos termos do artigo 80 da Lei complementar 001/2021, com proventos integrais da última remuneração. Fixando-se os proventos, in casu, no salário base de R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais) acrescido de 25% de quinquênios no valor de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), perfazendo um total de R$ 2.471,00 (Dois mil, quatrocentos e setenta e um reais), fixando-se a DIB – Data de Início do Benefício em 07 de outubro de 2025.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as contrárias.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
LUANNA ELIZIA DANTAS DOS SANTOS SILVA DE AZEVEDO
Presidente do OURO BRANCO- PREV
Portaria n.º 058/2021