SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 28 de abril de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0028/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.*
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0028/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.*
Abre Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN,no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei 1029 de 28 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º -Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da Importância de R$ 141.000,00(Cento e Quarenta e Um Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 03 de novembro de 2025.
SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
Prefeito Municipal
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (Correção: Crédito Suplementar).
Anexo I
07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0019.2087 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3390300000 - Material de uso e consumo
45.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
07001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0019.2087 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
40.000,00
15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos
11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
50.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
3390300000 - Material de uso e consumo
6.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
141.000,00
Anexo II
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999999900 -
141.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
141.000,00