GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2026
DECRETO Nº 015, DE 19 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Institui e regulamenta a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Ouro Branco/RN, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VI do Artigo 57 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.072/2025, que prevê expressamente em seus Artigos 8º, 9º e 10º a criação e implementação da Agenda Transversal, focando na promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal constitui instrumento de integração das políticas públicas voltadas ao enfrentamento de desafios complexos, por meio da atuação articulada dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes pelo artigo 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações intersetoriais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Ouro Branco-RN;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA, instrumento de planejamento, integração, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Ouro Branco/RN.
Art. 2º A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes tem como objetivo geral: Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Ouro Branco-RN, assegurando o acesso às políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção social, por meio da atuação integrada dos órgãos municipais e da sociedade civil.
Art. 3º A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será executada de forma articulada entre as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – Conselho Tutelar;
Art. 4º A atualização da Agenda Transversal poderá ocorrer sempre que necessário, observadas as disposições do Plano Plurianual 2026-2029, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 5º Integra o presente Decreto o Anexo Único – Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Município de Ouro Branco/RN – Quadriênio 2026-2029, parte integrante e indissociável deste ato normativo.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco/RN, 19 de junho de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ATCA)
Município de Ouro Branco/RN
Ciclo Selo UNICEF 2025-2028 | Gestão 2026-2029
1. APRESENTAÇÃO
A presente Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes (ATCA) do município de Ouro Branco/RN é um instrumento de planejamento e gestão estratégica. Seu propósito é integrar diferentes políticas públicas para garantir os direitos do público infantojuvenil de forma articulada e eficiente.
Inspirada no princípio da Proteção Integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069/1990), esta agenda também cumpre uma determinação legal do próprio município. O Plano Plurianual (PPA 2026-2029), instituído pela Lei Municipal nº 1.072/2025, prevê expressamente em seus Artigos 8º, 9º e 10º a criação e implementação desta Agenda Transversal, focando na promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Dessa forma, as ações contidas neste documento estão devidamente alinhadas com as leis orçamentárias vigentes.
2. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
Para o planejamento de políticas efetivas, a estruturação desta agenda parte da compreensão da realidade demográfica e social do município. Segundo os dados do Censo Demográfico de 2022 (IBGE) e as informações do Relatório de Linha de Base do Selo UNICEF, Ouro Branco possui uma população total de 4.913 habitantes, sendo 1.211 na faixa de 0 a 19 anos. O município apresenta um Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,645.
O cenário atual das crianças e adolescentes atendidos pela rede pública em Ouro Branco apresenta os seguintes recortes setoriais:
- Escolarização e Evasão: O município destaca-se fortemente na alfabetização, com 73% dos estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental na rede municipal considerados alfabetizados (ultrapassando a meta de 65%). A taxa de abandono na rede pública do Ensino Fundamental é de apenas 0,3% (1 estudante), demonstrando alta fixação escolar. Além disso, 100% das escolas municipais possuem acesso adequado à água e ao esgotamento sanitário.
- Condições Socioeconômicas: A rede de assistência realiza um trabalho contínuo, com a média mensal de 67 famílias acompanhadas pelo PAIF (Assistência Social) ao longo do ano, com meta de ampliação da cobertura do CRAS e CREAS para atender a populações vulneráveis.
- Saúde e Nutrição: A cobertura vacinal do esquema básico contra a Poliomielite registra a marca de 87%, necessitando de busca ativa para alcançar a meta de 95%. No monitoramento nutricional, 41% das crianças menores de 10 anos têm o estado nutricional registrado no SISVAN. Em relação à gravidez na adolescência, foram registrados 5 nascidos vivos de mães entre 10 e 19 anos.
- Violência e Proteção: A rede de proteção atua por meio do Conselho Tutelar e dos fundos municipais. Atualmente, o município apresenta 0 (zero) registros de crianças e adolescentes vítimas de violências (física, psicológica e sexual) no SIPIA, o que levanta a necessidade de aprimorar os mecanismos de notificação, escuta e encaminhamento.
- Cultura e Esporte: O PPA demonstra que o município promove a inclusão social mediante o apoio à juventude, eventos culturais locais, manutenção de grupos, esporte nas escolas e apoio ao atleta.
3. OBJETIVO GERAL
Promover e integrar um conjunto de políticas públicas estruturantes nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, articuladas para enfrentar as vulnerabilidades que afetam crianças e adolescentes em Ouro Branco/RN. O foco é assegurar a proteção integral, o acesso a serviços de qualidade e o desenvolvimento pleno, em estrita conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Plurianual (2026-2029) e as metas firmadas junto ao Selo UNICEF.
4. QUADRO DE PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E ESTRATÉGIAS
Em obediência aos critérios do Selo UNICEF e com base no Anexo de Metas Fiscais e Relação de Programas da LOA e PPA 2026-2029, foram selecionadas as seguintes ações estruturantes distribuídas nas três áreas finalísticas obrigatórias:
4.1. Eixo: Educação
Programa PPA: 0019 - Escola de Qualidade para Todos
Ações Vinculadas (PPA 2026-2029)
Metas Financeiras (2026)
Estratégia e Foco
Indicadores de Acompanhamento (Selo UNICEF)
2013 - Funcionamento das Atividades do Ensino Infantil (FUNDEB 70%)
R$ 1.490.000,00
Elevar a qualidade do ensino básico e o acesso à primeira infância, além de garantir a infraestrutura de creches e pré-escolas.
Taxa de Abandono Escolar (Meta: Reduzir a 0,1%)
Percentual de Alfabetização no 2º Ano (Meta: Manter acima de 65%)
2132 - Manut. das Ações do Ciclo de Alfabetização no Ens. Fundamental
R$ 268.000,00
Focar na erradicação do analfabetismo e na alfabetização na idade certa, melhorando os índices do IDEB no município.
Taxa de Abandono Escolar
Percentual de Alfabetização no 2º Ano
2029 / 2049 - Programas Nacionais de Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 184.500,00
Promover a segurança alimentar e nutricional nas escolas, garantindo refeições de qualidade para inibir a evasão escolar.
Manter 100% das escolas com água e saneamento adequados
4.2. Eixo: Saúde
Programa PPA: 0004 - Saúde para Todos
Ações Vinculadas (PPA 2026-2029)
Metas Financeiras (2026)
Estratégia e Foco
Indicadores de Acompanhamento (Selo UNICEF)
2026 - Atenção Primária à Saúde - APS
R$ 1.000.000,00
Fortalecer a Atenção Primária com foco no acompanhamento pré-natal, busca ativa para imunização e controle nutricional da primeira infância.
Cobertura Vacinal contra Poliomielite (Meta: >95%)
Registros no SISVAN (Meta: >80%)
Redução de mães adolescentes (Meta: <4 casos)
2006 - Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE
R$ 11.000,00
Articulação entre as equipes de saúde da família e as escolas para promover hábitos saudáveis, saúde bucal e prevenção da gravidez na adolescência.
Registros do estado nutricional no SISVAN
Redução de mães adolescentes
4.3. Eixo: Assistência Social e Proteção
Programas PPA: 0022 - Fortalecimento da Assistência Social / 0023 - Atendimento à Criança e ao Adolescente
Ações Vinculadas (PPA 2026-2029)
Metas Financeiras (2026)
Estratégia e Foco
Indicadores de Acompanhamento (Selo UNICEF)
2045 - Manut. das Atividades do Programa Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz)
R$ 92.500,00
Promover o desenvolvimento integral na primeira infância através de visitas domiciliares, protegendo gestantes e crianças em vulnerabilidade.
Média mensal de famílias acompanhadas pelo PAIF (Meta: 97 famílias)
2022 - Funcionamento das Atividades do Conselho Tutelar
R$ 180.000,00
Equipar e garantir as condições operacionais da rede de proteção para o recebimento de denúncias e acolhimento de vítimas de violências.
Registros de Crianças/Adol. vítimas de violência no SIPIA (Meta: 3 registros/ano)
2096 - Manutenção do Fundo Mun. da Infância e Adolescência (FIA)
R$ 20.000,00
Financiar ações estratégicas e complementares voltadas aos direitos e à proteção do público infantojuvenil em articulação com o CMDCA.
Média mensal de famílias acompanhadas pelo PAIF
Registros no SIPIA
5. GOVERNANÇA E MONITORAMENTO
A governança e a coordenação estratégica desta Agenda Transversal ficarão sob a responsabilidade institucional da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, atuando em conjunto com o Articulador Municipal do Selo UNICEF e as pastas de Saúde e Educação.
O processo de monitoramento das ações e a avaliação do cumprimento das metas descritas no PPA ocorrerão com periodicidade ANUAL (conforme a diretriz do UNICEF para municípios de pequeno porte).
Ressalta-se que a formulação, o acompanhamento e o monitoramento desta agenda contarão, obrigatoriamente, com a participação consultiva e deliberativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar, assegurando a transparência, o controle social e o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas. Os resultados anuais do monitoramento deverão ser apresentados em relatórios técnicos e divulgados nos canais oficiais de transparência da Prefeitura Municipal de Ouro Branco.