Instituto de Previdência Municipal · 3 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 003, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 003, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à servidora Francisca Bezerra da Nobrega Sousa, e dá outras providências
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – OUROBRANCOPREV, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo art. 47-A, inciso II, c/c art. 52, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 13 de maio de 2024, que atribuem à unidade gestora única do RPPS/OBRN a análise, a concessão e a manutenção dos benefícios previdenciários; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, caput e §§ 1º a 22, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargo efetivo;
CONSIDERANDO as regras de transição instituídas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e sua extensão aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante legislação local que adote critérios equivalentes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que assegura paridade de reajustamento aos proventos de aposentadoria concedidos com fundamento em regra de transição;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 40, 48, inciso I, 71 e seus parágrafos, 79 e 101, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de outubro de 2021, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Branco/RN – RPPS/OBRN;
CONSIDERANDO o requerimento de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição formulado pela servidora Francisca Bezerra da Nobrega Sousa, matrícula nº 33, protocolado em 20/08/2026, sob o Processo nº ***.***.***-**.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 007/2026, exarado pela Procuradoria do OUROBRANCOPREV, favorável ao deferimento do pedido, com fundamento no art. 71, § 6º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 001/2021, condicionado ao atendimento das ressalvas nele indicadas;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora FRANCISCA BEZERRA DA NOBREGA SOUSA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 5**.042.***-**, ocupante do cargo efetivo de Gari, matrícula nº 33, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, caput e §§ 1º e seguintes, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 71, § 6º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de outubro de 2021.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria correspondem à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, na forma do art. 79 da Lei Complementar Municipal nº 001/2021, observada a declaração de não opção pela regra do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, prestada pela servidora e constante dos autos.
Art. 2º Os proventos de aposentadoria serão reajustados na mesma data e no mesmo índice sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 101, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 001/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 02 de setembro de 2026
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LUANNA ELIZIA DANTAS DOS SANTOS SILVA
Presidente do OURO BRANCO- PREV
Portaria n.º 058/2021