GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2025
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2025
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2025
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO BRANCO/RN, reunido no dia 01 de julho de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 909/2018., com fundamento na Lei Federal nº 8.742/1993, em conformidade com a Resolução CIB/RN nº 53/2025, e
CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 2/2025, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, que trata da adesão dos municípios ao Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica;
CONSIDERANDO a manifestação de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social de Ouro Branco/RN;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à adesão do Município de Ouro Branco/RN, ao Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica, conforme previsto na Resolução CIB/RN nº 53/2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada à Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN, acompanhada dos documentos exigidos para fins de habilitação do município ao referido cofinanciamento.
Ouro Branco/RN, 01 de julho de 2025.
ROMUALDO JOSE AZEVEDO MARTINS
Presidente do CMAS/OB