SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 4 de novembro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0033/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0033/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da Importância de R$ 570.000,00(Quinhentos e Setenta Mil Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º -Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O excesso de arrecadação apurado no exercício pelo valor total de R$ 570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco/RN, 01 de setembro de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I
09001 - SECRETARIA DE CULTURA
13.392.0012.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE CULTURA
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
570.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
570.000,00