Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal
Nº 522/2015, a fim de desmembrar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, dos Serviços Urbanos, da Agropecuária e Meio Ambiente – SMISAM e modificar o Quadro de Cargos em Comissão, criar e extinguir órgãos, reestruturar Secretarias, modificar nomenclaturas, criar cargos, alterar nível de grau divisional e quantitativo de vagas, e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, modificando dispositivos da Lei Municipal Nº 522/2015 e determina outras providências.
Art. 2º - Fica autorizado e aprovado o desmembramento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, dos Serviços Urbanos, da Agropecuária e Meio Ambiente em duas Secretarias, a saber:
I – Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos, que adotará a Sigla SMISU; e
II – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, que adotará a Sigla SMAPMA.
§ 1º - Os Cargos Comissionados da antiga Secretaria Municipal de Infraestrutura, dos Serviços Urbanos, da Agropecuária e Meio Ambiente serão divididos/remanejados e passarão a compor o quadro técnico das duas Secretarias recém-criadas, conforme o Anexo III;
§ 2º - Em decorrência do desmembramento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, dos Serviços Urbanos, da Agropecuária e Meio Ambiente os seus cargos de Secretário e Secretário Adjunto serão extintos, Anexo I;
§ 3º - Serão criados os Cargos Comissionados a seguir, Anexo II;
a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Secretário Adjunto de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos, padrão CC1 e CC2, respectivamente;
b) 01 (um) cargo de Secretário Municipal e 01 (um) cargo de Secretário Adjunto de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, padrão CC1 e CC2, respectivamente.
Art. 3º - Fica criado o cargo de Secretário Geral, com padrão CC2, o qual passará a compor a estrutura do Gabinete Civil–GAC, tendo o status de Secretário Adjunto, Anexo II.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Serviços Urbanos – SMISU tem por competência:
I–Promover medidas para a implantação política municipal de obras públicas;
II–Controlar, operacional e formalmente, a aplicação dos recursos Federais e Estaduais conveniados;
III–Integrar a ação municipal no setor com as demais iniciativas de fortalecimento e expansão da infraestrutura econômica;
IV–Articular-se com órgãos e entidades Federais e Estaduais do setor;
V-Controlar e fiscalizar a conservação de serviços e os padrões de segurança e de qualidade;
VI–Controlar e supervisionar obras e serviços de iniciativa do município nos setores de edificações, fontes de energia, saneamento básico, telecomunicações e outras que lhe sejam delegados pela Prefeita do Município;
VII-Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Prefeita Municipal.
VIII–Acompanhar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares, na área de sua competência;
IX–Desenvolver estudos e projetos de obras de interesse da Administração Municipal;
X - O suporte técnico a processos de licitação visando à elaboração de estudos, a especificação e a implantação de projetos de investimento em infraestrutura e de obras de grande porte;
XI - O controle e a fiscalização das obras de infraestrutura e de grande porte contratadas a terceiros;
XII – A promoção e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentação e controle da execução de projetos de obras públicas municipais;
XIII – A formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e conservação de espaços públicos, arborização e administração de cemitérios;
XIV – A regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da Secretaria;
XVI – A fiscalização das posturas municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;
XVII – A organização, apoio à contratação e execução dos serviços de limpeza e conservação de vias, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos;
XIII – A promoção, coordenação e execução das atividades de arborização e poda de árvores em vias e logradouros públicos;
XIX – Administração e manutenção de cemitérios e coordenação dos serviços de sepultamento;
XX – Desempenho de outras competências afins.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente – SMAPMA tem por competência:
I – Coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no Município;
II–Acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;
III–Promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesse dos produtores rurais;
IV–Promover o incentivo à agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem e o Agronegócio;
V –Acompanhar o desenvolvimento de uma política agrícola justa, zelando pelos interesses dos seguimentos envolvidos no processo;
VI – Formular, coordenar e executar programas e projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável no município;
VII–Promover, coordenar e supervisionar atividades relacionadas com meio ambiente, em articulação com instituições federais, estaduais e outras, visando à preservação e a exploração consciente dos recursos naturais;
VIII–Promover a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento de ecossistemas florestais;
IX–Coordenar a formulação da política municipal de preservação e controle da poluição e degradação ambiental;
X–Formular, coordenar e desenvolver programas e projetos visando ao desenvolvimento de formas ambientalmente sustentáveis de produção econômica;
XI–Fomentar a produção industrial mais limpa, visando à exploração consciente dos recursos naturais adotando atividades econômicas ecologicamente sustentáveis;
XII–Elaborar e promover a política de educação ambiental visando à compreensão pela sociedade da importância da biodiversidade e do desenvolvimento sustentável para a manutenção da qualidade de vida;
XIII –Propor a criação de mecanismos, instrumentos e a execução de medidas que assegurem a conservação, preservação e a defesa ambiental;
XIV-Manter equipes permanentes de fiscalização de áreas verdes inclusive remanescentes e fundos de vales;
XV-Manutenção e proteção de áreas verdes, saneamento ambiental, combate à poluição e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;
XVI-Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e atribuições;
XVII–Acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes às atividades da agropecuária;
XVIII–Manter atualizado cadastro das atividades da agropecuária do Município, seus problemas e potencialidades;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento para o exercício de 2018, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitadas as normas legais.
Parágrafo Único – No tocante ao exercício orçamentário em curso, também fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 22 de dezembro de 2017.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**
ANEXO I
Dos cargos extintos na forma do § 2º, art. 2º
QUANT.
NOMENCLATURA
PADRÃO
SECRETARIA
01
Secretário Municipal
CC1
SMISAM
01
Secretário Adjunto
CC2
SMISAM
Total=02
ANEXO II
Dos cargos criados na forma do § 3º, art. 2º e art. 3º
QUANT.
NOMENCLATURA
PADRÃO
SECRETARIA
01
Secretário Municipal
CC1
SMISU
01
Secretário Adjunto
CC2
SMISU
01
Secretário Municipal
CC1
SMAPMA
01
Secretário Adjunto
CC2
SMAPMA
01
Secretário Geral
CC2
GAP
Total=05
ANEXO III
Dos cargos remanejados na forma do § 1º do art. 2º
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS URBANOS – SMISU
CARGO
SÍMB.
C.H
QTD
Secretário
CC1
40h
01
Secretário Ajunto
CC2
40h
01
Assessor Técnico de Nível Superior
CC2
30h
02
Dir. do Depart. de Infraestrutura
CC4
40h
01
Dir. do Depart. de Máquinas e Frota
CC4
40h
01
Chefe do Setor de Programas Especiais
CC5
40h
01
TOTAL
06
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE – SMAPMA
CARGO
SÍMB.
C.H
QTD
Secretário
CC1
40h
01
Secretário Adjunto
CC2
40h
01
Assessor Técnico de Nível Superior
CC2
30h
02
Dir. do Depart. de Agricul. e Pecuária
CC4
40h
01
Dir. do Depart. de Recursos Hídricos
CC4
40h
01
Chefe Administrativo do Abatedouro
CC5
40h
01
Chefe do Setor de Políticas Ambientais, Licenças e Outorgas
CC5
40h
01
TOTAL
08