Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 484/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 484/2013
ALTERA A LEI Nº 466/2012, DE 27 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES PARA O EXERCÍCIO FINENCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A lei Nº 466 de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art. 38º -------------------------------------------
--------------------------------------------
§ 1º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas naLei no4.320, de 1964, por meio determo de parceria firmado por a Administração Pública Municipal, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades ou através deconvênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.” (NR)
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e
Cumpra-se
Olho D’água do Borges, RN, 1 de julho de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito
ANEXO I
TABEL A
01 Presidente ................................................................... R$ 1.800,00
01 Diretor de Administrativo e Financeiro............. ........ R$ 800,00
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito