Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 497/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 497/2013
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito do Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - A presente lei altera o anexo I da Lei Municipal nº 489/2013, de 30.09.2013 e redefine a estrutura administrativa municipal (vide anexo único), objetivando adequá-la aos reclamos da modernidade e necessidades administrativas, bem como atender aos diplomas legais vigentes, nominando os cargos em: Assessoria, Chefia e/ou Direção, como determina a lei.
Art. 2º - Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, autorizados a conceder o reajuste salarial médio de 7% aos servidores municipais (efetivos e comissionados, conforme tabela anexa), exceto aos profissionais do Magistério Público que têm seus vencimentos assegurados através do § 7º da Lei Municipal no 429/2009, de 29.12.2009 e de acordo com a Lei Federal no 11.738/08, de acordo com o quadro do anexo I desta Lei.
Art. 3º - Fica o subsídio de Secretário-Adjunto, considerando o caráter de agente político do referido cargo, fixado em 65% do percebido pelo Secretário Municipal;
Art. 4º - Ficam os cargos comissionados diferenciados por símbolos, conforme hierarquia administrativa, salvo os casos de cargos de mesma natureza, que permanecem com símbolo idêntico, acrescido de letra específica para caracterizar a diferenciação entre eles.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014 e revoga todas as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Olho D’água do Borges, RN, 27 de fevereiro de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito