Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza a concessão de décimo terceiro salário para a Prefeita(o) e o Vice-Prefeito(a) do Município de Olho D’Água do Borges/RN, em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - É direito da Prefeita e Vice-Prefeito do Município de Olho D’Água do Borges/RN, o recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto em lei municipal.
Parágrafo Único: O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida no mês de dezembro do ano correspondente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3º - Os efeitos desta lei aplicar-se-ão, no que couberem, ao corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de janeiro de 2017.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 22 de dezembro de 2017.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**