Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
“Institui e normatiza a execução da gratificação transitória denominada Incentivo por Desempenho Individual Variável (IDIV), com recursos advindos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017 da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do município de Olho D´água do Borges-RN, conforme Portaria.”
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído a gratificação transitória denominada Incentivo por Desempenho Individual Variável (IDIV), com recursos advindos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017 para instituir o Pagamento por Desempenho para as Equipes de Saúde Bucal do Município.
Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º. A Gratificação Transitória denominada Incentivo por Desempenho Individual Variável (IDIV), possui os seguintes objetivos:
§1º. Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal;
§2º. Estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
§3º. Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da Saúde Bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população.
Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais Cirurgiões-Dentistas, Auxiliares de Saúde Bucal e Técnicos de Saúde Bucal, devidamente ligados à uma equipe de Atenção Primária.
Art. 5º. Ficam excluídos do direito previsto nesta Lei:
I - os profissionais de odontologia que não integram a Estratégia Saúde da Família.
II – os profissionais de eSB da ESF que se afastarem do efetivo exercício do cargo por mais de 60 (sessenta dias).
Art. 6º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por desempenho, 65 % (sessenta e cinco por cento) será pago à título de incentivo por desempenho aos profissionais da Atenção Primária da Saúde Bucal, 5% (cinco por centro) para Servidor/Técnico da Coordenação Municipal de Saúde Bucal responsável pelo monitoramento dos sistemas e indicadores do município e 30% (trinta por cento) para a Gestão da Atenção Básica do Município, para manutenção as ações de saúde bucal, considerando:
§1º. 55% para os Cirurgiões Dentistas;
§2º. 10% para os Técnicos de Saúde Bucal ou Auxiliares de Saúde Bucal;
§3° . 5% para Servidor/Técnico da Coordenação Municipal de Saúde Bucal responsável pelo monitoramento dos sistemas e indicadores do município;
§ 4° . 30% para a Gestão da Atenção Básica municipal;
Art. 7º. O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios:
§1º. O cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade da Saúde Bucal considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde.
I - A gestão da secretaria municipal de saúde poderá inserir outros indicadores, mediante publicação de portaria específica.
§2º. Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde, seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada equipe de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde; o resultado servirá como parâmetro para o pagamento do quadrimestre seguinte.
§3º. Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus respectivos parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação publicada pelo Ministério da Saúde.
§4º. A equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no quadrimestre anterior, de acordo com o alcance do indicador sintético final.
Art. 8º. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, e o valor passará a integrar a parcela destinada a estruturação da Atenção Primária do Município, quando:
§1º. Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
§2º. Licenças sem remuneração previstas em legislação Municipal;
§3º. Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
§4º. Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa.
Art. 9º. Em caso de férias, os profissionais beneficiários dessa lei terão direito ao recebimento do incentivo financeiro previsto.
Art. 10°. Em caso de licença maternidade, licença prêmio ou afastamento por mais de 30 dias o profissional não recebera o incentivo financeiro previsto, ficando para a gestão da atenção básica do município.
Parágrafo único. Fica assegurado o rodizio dos profissionais de saúde para alcance dos indicadores desta Lei, em caso de licença prêmio.
Art. 11º. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários, conforme alínea n, inciso V, parágrafo 9º do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 12°. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.
§1º. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho deixe de existir.
§2º. Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o Município responsável pela regulamentação.
Art.13°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, com efeito, inclusive financeiro, retroativos referente aos meses de maio, junho e julho de 2024, que tem seu recurso do componente de qualidade em conta, não rateado pelo município, o qual o Ministério envio, e de agosto de 2024 em diante se faz seu rateio de parte integral como essa lei determina.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D´Água do Borges-RN, 12deagosto de2024.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**
ANEXO - I
VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE
SAÚDE BUCAL (ESF), PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024;
Equipe
Modalidade
Classificação no Componente de Qualidade
Ótimo
Bom
Suficiente
Regular
ESF
40 Horas
R$: 3.673,50
R$: 2.755,13
R$:1.836,75
R$:918,38
ANEXO - II
Temas dos indicadores em caso de instituição de mecanismos de avaliação individual quadrimestral, com objetivo de não comprometer o desempenho da Equipe Saúde de Bucal (ESB);
Área Temática
Equipe Avaliada
Primeira consulta programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento concluídos
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia
Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada
Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático
Equipe de Saúde Bucal