Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 612/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 612/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas Prestadoras de Serviços ao Município de Olho D’água do Borges-RN, a contratarem e manter empregados prioritariamente, os trabalhadores domiciliados no Município de Olho D’água do Borges-RN, e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as empresas prestadoras de serviços aos poderes Executivo e Legislativo de Olho D’água do Borges-RN, obrigadas a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste município, no percentual de 70% (Setenta por cento) do seu quadro efetivo funcionários.
§ 1º - O percentual previsto no caput deste artigo é para as novas vagas que forem criadas na vigência desta lei, compreendida por função dos trabalhadores contratados.
§ 2º - O trabalhador deve comprovar no mínimo, cinco anos de domicilio no município de Olho D’água do Borges-RN, para a contratação no cargo, servindo como comprovante de residência faturas de energia elétrica ou agua, contas de telefonia, registro de imóvel localizado neste município, contrato de locação ou título de eleitor.
Art. 2° - Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior as contratações de trabalhadores cuja mão de obra, exija qualificação em que não haja habilitados no município.
Art. 3º - A fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, inclusive pelos fiscais de contrato.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no 1º e 3º da presente lei, sujeitará a empresa às seguintes punições, progressivamente:
– Advertência;
– Suspenção temporária do Alvará de funcionamento das atividades, para as empresas localizadas em Olho D’água do Borges-RN;
– Suspenção definitiva do Alvará de funcionamento e das atividades para as empresas localizadas no município de Olho D’água do Borges-RN;
Rescisão do contrato.
Art. 5º - A abertura de vagas reservadas previstas nesta Lei será publicada em veículos de comunicação de massa, na Agencia do Trabalhador, site oficial dos Poderes Executivo e Legislativo, e outros canais de comunicação e de divulgação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, e
Cumpra-se
Olho D’Água do Borges/RN, em 09 de outubro de 2019.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal