Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 604/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 604/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Altera a alíquota de contribuição previdenciária suplementar devida pelo município de Olho D’Água do Borges ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais – IPPS e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município e em especial a Lei nº. 505/2015, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. A alíquota de contribuição previdenciária patronal, estabelecida pelo art. 1º da Lei 506/2014 será de 13,98% (treze vírgula noventa e oito por cento).
Art. 2º. Fica instituída a contribuição previdenciária suplementar, a cargo do entre federativo, no percentual de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento), de acordo com o Estudo Atuarial de custeio, conforme tabela I em anexo, destinado à amortização do déficit atuarial.
Art. 3º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo patronal e suplementar, relativas ao exercício de 2019, retroagirão ao dia 1º de janeiro do referido ano de exercício.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 17 de junho de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**
ANEXO I
TABELA DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO ESTUDO ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2013 – 1016
1,22%
2017
5,56%
2018
9,89%
2019
14,23%
2020
18,57%
2021
22,90%
2022
27,24%
2023
31,57%
2024
35,915
2025
40,25%
2026
44,58%
2027
48,92%
2028 – 2047
50,00%
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 009/2019 que dispõe sobre a atualização da alíquota de contribuição previdenciária suplementar, de acordo com o Estudo Atuarial, a fim de amortizar o déficit atuarial, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges.
Ressaltamos que a aprovação desta lei é de suma importância, uma vez que tem a finalidade de garantir a higidez e a saúde financeira do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais – IPPS.
Sendo assim, com base no princípio da transparência e confiantes no bom senso dos estimáveis Edis, submetemos a presente proposta à apreciação desta Ilustre Assembleia.
Atenciosamente,
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**