Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 550/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2016
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 06 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º – Esta Lei altera os Anexos I e III da Lei Municipal º 516, de 06 de Abril de 2015, norma que dispõe sobre a criação de cargos e vagas no âmbito da Administração Municipal, autoriza concurso público e dá outras providências.
Art. 2º – Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º – A vaga mencionada no caput deste artigo será provida mediante concurso público, conforme já consta no Anexo III da Lei Municipal nº 516/2015.
§ 2º – As atribuições do cargo efetivo de Assistente Social estão previstas na Lei Municipal nº 255/1997, que estabelece o Plano de Cargos e Salários para os Servidores do Município de Olho D’água do Borges/RN.
§ 3º – O grau de escolaridade, carga horária, símbolo do cargo e vencimento da vaga criada para o cargo de Assistente Social estão estabelecidas no Anexo III da Lei Municipal nº 516/2015.
Art. 3º – Fica revogada a criação de 10 (dez) dentre as 11 (onze) vagas para Professor de Educação Básica, Nível II, Classe “A”, prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 516/2015, na parte referente à Secretaria Municipal de Educação, do Esporte, da Cultura e do Turismo.
Parágrafo Único – As 11 (onze) vagas de Professor de Educação Básica, Nível II, Classe “A”, a serem providas mediante concurso público (conforme estabelecido no Anexo III da Lei Municipal nº 516/2015), englobam a vaga criada no caput deste artigo, somada às vagas já existentes na estrutura administrativa.
Art. 4º – O vencimento básico dos Professores de Educação Básica, do Nível II, Classe “A”, destacados no Anexo I e III da Lei Municipal nº 516/2015, no ano de 2016, passa a ser o constante no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo Único – O vencimento básico destacado no Anexo Único da presente Lei já leva em consideração o reajuste remuneratório conferido pela legislação municipal e federal (sobretudo com base no reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), no ano de 2016.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Olho d´Água do Borges – RN, 22 de Dezembro de 2016.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito
ANEXO ÚNICO
VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NÍVEL II, CLASSE “A” – ANO 2016
R$ 1.714,65