Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2018
LEI ORDINARIA N° 578/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N° 578/2018.
Abre ao Orçamento do Município de Olho D’Água do Borges/RN – Orçamento da Seguridade Social, Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto para o exercício financeiro corrente o Crédito Especial nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a “Aquisição de Equipamentos Odontológicos”, para serem utilizados nas ações e serviços públicos do Programa Saúde Bucal – PSB, deste município de Olho D’Água do Borges/RN.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a “Aquisição de Equipamentos Odontológicos”, para serem utilizados nas ações e serviços públicos do Programa Saúde Bucal – PSB, deste município de Olho D’Água do Borges/RN, conforme especificado abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade / Projeto
1.18
Aquisição de Equipamentos Odontológicos
Fonte de Recurso
01023
Transferências de Convênios – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente ...................
25.000,00
Fonte de Recurso
1002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente ...................
5.000,00
TOTAL R$ ................................
30.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) decorrerão de Anulação Parcial de Dotação e Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Unidade Gestora
3
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
3000
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Unidade Orçamentária
3002
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
11
Saúde para Todos
Atividade /
Projeto
2.45
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Rita Elvira da Silva
Fonte de Recurso
1002
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
Dotação Orçamentária
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente ................
5.000,00
Fonte de Recurso
01023
Transferências de Convênios – Saúde
Excesso de Arrecadação – Convênios com o Ministério da Saúde – MS – Fundo Nacional de Saúde – FNS – Transferência Fundo a Fundo / Termo de Compromisso nº 2408401712182204642 / Objeto: Aquisição de Equipamentos Odontológicos.
25.000,00
Total dos Recursos R$...................................
30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges – RN, em 21 de junho de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal