GABINETE CIVIL DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01020007/2025 - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2025112601
GABINETE CIVIL DO PREFEITO - TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01020007/2025 - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2025112601
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo: Processo Administrativo nº 01020007/2025 – Adesão nº 010/2025
Contrato: Contrato Administrativo nº 2025112601
Contratada: M. S. L. EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.946.500/0001-60
Objeto: Primeiro Termo Aditivo – prorrogação da vigência até 31/12/2026 e acréscimo de 14.238 km (21%), no valor de R$ 84.004,20.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES/RN, na qualidade de autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o despacho da Secretaria Municipal de Educação de 13/11/2026 e considerando que os autos estão regularmente instruídos com o Parecer Jurídico, a Declaração de Saldo Orçamentário de 12/11/2026, a Certidão de Cumprimento de Condicionantes de 13/11/2026, o Parecer Técnico da Gestão de Contratos, com o Relatório de Pesquisa de Preços anexo, o Termo de Anuência da contratada e o Ateste de Vantajosidade de 13/11/2026,
RATIFICA o Termo de Autorização expedido em 13/11/2026 pela Secretária Municipal de Educação, no uso da competência delegada pelo art. 12 do Decreto Municipal nº 043/2026, para a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 2025112601, firmado com a empresa M. S. L. EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.946.500/0001-60, que tem por objeto:
a) a prorrogação da vigência de 26/11/2026 até 31/12/2026, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021; e
b) o acréscimo de 14.238 km (21%), ao preço unitário de R$ 5,90 por quilômetro, no valor de R$ 84.004,20 (oitenta e quatro mil, quatro reais e vinte centavos), nos termos dos arts. 124, I, "b", e 125 da Lei nº 14.133/2021, passando o valor global estimado do contrato para R$ 484.004,20.
A despesa correrá à conta da dotação 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 15001001.
Publique-se. Cumpra-se.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D'Água do Borges/RN, 13 de novembro de 2026.
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ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Municipal