Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o impedimento de inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Aos agentes políticos ou servidores públicos fica proibida a inauguração ou a entrega de obras públicas municipais:
I – incompletas;
II – Sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
I – incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam - aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais ou materiais necessários para prestar o serviço; e III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato - aquelas para as quais haja impedimento legal do Município, do Estado ou da União, mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 21 de novembro de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
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