Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 624/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 624/2020
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Olho D`água do Borges - RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO BORGES - RN, no uso de suas atribuições constitucionais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Olho D`água do Borges - RN, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
a) 13 lotes de terra localizado no Município de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, situado as Ruas: Antônio Martins de Oliveira, José Dias de Sales e Maju Fernandes Carlos, perfazendo uma área total de 2.600 m² (dois mil e seiscentos metros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro total é de 340 m (trezentos e quarenta metros).
b) Inicia-se a descrição do perímetro das áreas sendo, 40 metros na Rua Maju Fernandes Carlos, 90 metros na Rua Antônio Martins de Oliveira e, 40 metros na Rua José Dias de Sales, medidas essas que equivalem a parte frontal dos lotes que possuem as dimensões de 10 metros de frente por 20 metros de fundo. A descrição dos lotes a serem doados (lotes de 1 à 13) está disposta na planta de demarcação que seguirá em anexo e será parte integrante desta Lei, cuja matrícula e livro de REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Umarizal/RN., consta da certidão anexa, que, também, faz pare desta lei
Art. 2º. Os lotes de que trata o artigo primeiro destinar-se-ão, exclusivamente ao uso, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no Município de OLHO D`ÁGUA DO BORGES - RN, para execução do programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinado à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único - Os beneficiários do referido programa deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como, deverão preencher os requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN.
Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, e, às especificidades do Programa, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de OLHO D`ÁGUA DO BORGES - RN.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de OLHO D`ÁGUA DO BORGES – RN., em 07 de janeiro de 2020.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal de Olho D`água do Borges – RN.