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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2019

LEI MUNICIPAL N° 613/2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 613/2019.

Dispõe sobre a Criação do Hino do Município de Olho D’água do Borges-RN e dá outras providencias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Cria o Concurso para a Escolha do Hino Oficial do Município de Olho D’água do Borges-RN, com a finalidade de despertar o sentimento Cívico na população municipal.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela Composição da Comissão Organizadora, que por sua vez, elegerá uma Comissão Julgadora.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, e

Cumpra-se

Olho D’Água do Borges/RN, em 09 de outubro de 2019.

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeito(a) Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2123, em 10 de outubro de 2019. Código identificador DCC88316: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.