Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 596/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 596/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Senhora Prefeita de Olho D’Água do Borges, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os profissionais indicados noAnexo Ida presente Lei, destinados à continuidade dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária decorrente da falta de pessoal no quadro de servidores efetivos.
Parágrafo único– Considera-se excepcional para efeitos da presente lei, o caráter temporário e urgente dos serviços a serem executados através da aludida contratação, e diante da falta destes profissionais no quadro de servidores efetivos desta municipalidade, para atender a situação de emergência descrita nocaputdeste artigo.
Art. 2º – O prazo de contratação prevista em Lei será até a realização do concurso público.
Parágrafo único– Havendo desistência por parte dos contratados, poderá o Poder Executivo Municipal efetivar nova contratação para concluir os serviços iniciados pela contratação anterior.
Art. 3º – O valor da remuneração destas contratações é previstas noAnexo Ida presente lei e será reajustado sempre que houver reajuste dos vencimentos dos servidores do Município em igual percentual e data.
Parágrafo único– Os valores constantes noAnexo Idesta Lei, são referentes ao vencimento base sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para o respectivo cargo.
Art. 4º– O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive, através do Diário Oficial da FEMURN e de jornais de circulação de âmbito regional, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único– O processo seletivo simplificado será realizado mediante edital de chamamento público que declarará a necessidade e o interesse público para contratação temporária.
Art. 5º–As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo de até 01 (um) ano, admitida apenas uma prorrogação, em casos excepcionais devidamente justificados e o procedimento de concurso público ainda não haja sido concluído,
Parágrafo único– Na hipótese de comprovada necessidade de contratação temporária de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados em concurso público devidamente homologado, em detrimento da renovação de contrato temporário previsto nocaput deste artigo.
Art. 6º– É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 7º– O pessoal contratado nos termos desta lei não Poderá:
I – receber ou exercer atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, pra o exercício de cargo ou função de confiança;
Parágrafo único– A inobservância no disposto neste artigo implicará na rescisão do contrato ou declaração de insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 8º– O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
II – por iniciativa do contratado, em casos:
a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:
b) de conveniência da administração;
c) de o contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
d) em que recomendar o interesse público;
IV – quando da homologação de concurso público para provimento de cargos efetivos.
Art. 9º– Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, será aplicado o Regime Geral de Previdência Social, conforme a dicção do § 13 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 10– Aplicam-se ao, o pessoal contratado, nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 11– As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 256/97), mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual período, sendo devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12– As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social.
Art. 13– O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 14– A contratação dos servidores disciplinada na presente lei obedecerá, ainda aos preceitos da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei 9.849/99 e ao disposto nas Leis Municipais nº 256/97 e nº 429/2009, combinado com o Inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 15– Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 17 de janeiro de 2019.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**
ANEXO I
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
VENCIMENTO
ENFERMEIRO (ESF)
SUPERIOR
40 HORAS
02
R$ 1.579,32
TÉCNICO DE ENFERMAGEM (ESF)
MÉDIO + TÉCNICO
40 HORAS
01
R$ 998,00
CIRURGIÃO DENTISTA (ESF)
SUPERIOR
40 HORAS
02
R$ 1.579,32
BIOQUÍMICO / FARMACEUTICO
SUPERIOR
25 HORAS
01
R$ 1.778,00
FARMACEUTICO (FARMÁCIA BÁSICA)
SUPERIOR
30 HORAS
01
R$ 2.000,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
MÉDIO + TÉCNICO
40 HORAS
10
R$ 998,00
PSICÓLOGO
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 1.579,32
EDUCADOR FÍSICO
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 1.579,32
FISIOTERAPEUTA
SUPERIOR
20 HORAS
02
R$ 1.579,32
NUTRICIONISTA
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 1.579,32
FONOAUDIÓLOGO
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 1.579,32
SUBTOTAL DE VAGAS: 23 (VINTE E TRÊS)
CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA POR PLANTÃO
NÚMERO DE VAGAS
VALOR POR PLANTÃO
MÉDICO (CLÍNICO GERAL)
SUPERIOR
24 HORAS
05
R$ 1.755,00
MÉDICO (CARDIOLOGISTA)
SUPERIOR + ESPECIALIZAÇÃO
24 HORAS
01
R$ 2.200,00
MÉDICO (GINECOLOGISTA/OBESTETRA)
SUPERIOR + ESPECIALIZAÇÃO
24 HORAS
01
R$ 2.200,00
MÉDICO (ORTOPEDISTA)
SUPERIOR + ESPECIALIZAÇÃO
24 HORAS
01
R$ 2.200,00
ENFERMEIRO
SUPERIOR
24 HORAS
02
R$ 300,00
SUBTOTAL DE VAGAS: 09 (NOVE)
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
VENCIMENTO
PSICÓLOGO
SUPERIOR
40 HORAS
01
R$ 1.579,32
ASSISTENTE SOCIAL
SUPERIOR
30 HORAS
02
R$ 1.579,32
ORIENTADOR SOCIAL
MÉDIO + TÉCNICO
40 HORAS
02
R$ 998,00
FACILITADOR SOCIAL
MÉDIO + TÉCNICO
40 HORAS
01
R$ 998,00
SUBTOTAL DE VAGAS: 06 (SEIS)
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
VENCIMENTO
PROFESSOR PEDAGOGO (EDUCAÇÃO INFANTIL, BERÇÁRIO, CRECHE E PRÉ-ESCOLA)
SUPERIOR
20 HORAS
04
R$ 998,00
PROFESSOR PEDAGOGO (ANOS INICIAIS)
SUPERIOR
20 HORAS
03
R$ 998,00
PROFESSOR DE GEOGRAFIA
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 998,00
PROFESSOR DE HISTÓRIA
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 998,00
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 998,00
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 998,00
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 998,00
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 998,00
PROFESSOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 998,00
NUTRICIONISTA
SUPERIOR
20 HORAS
01
R$ 1.579,32
SUBTOTAL DE VAGAS: 15 (QUINZE)
TOTAL DE VAGAS: 53 (CINQUENTA E TRÊS) VAGAS.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Enviamos para apreciação legislativa o Projeto de Lei nº 001, de 04 de janeiro de 2019, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e de excepcional interesse público para atender à necessidade temporária da Secretaria de Saúde e Saneamento, da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social e dá outras providências.
Considerando que o Município ainda não teve condições de realizar concurso público para os cargos constantes na tabela anexa, com isso não preencheu as vagas necessárias para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social.
Considerando a necessidade da contratação de um pessoal para suprir a demanda existente nas referidas pastas. Certos de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, requer a aprovação do referido projeto em caráter de URGÊNCIA.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges/RN, 17 de janeiro de 2019.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**