Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 500/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 500/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Sr. Prefeito do Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico das atividades, conforme a seguinte classificação Orçamentária:
ÓRGÃO: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES
UNIDADE: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 –SAÚDE
SUB-FUNÇAO: 512 – SANEAMENTO BASICO URBANO E RURAL
PROGRAMA 0004 – SAUDE DE QUALIDADE
PROJ./ATIVIDADE: 2057 – ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CORRENTES .............. R$ 22.790,00
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTE............... R$ 11.500,00ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.00.00- APLICAÇÃO DIRETA.......... R$ 11.500,00
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.00- OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA...... R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.39.00- OUTROS SERV. DE TERC.PES.JUIRIDICA . R$ 190.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO:... . R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito a que se refere o artigo 1 é provenientes Do convênio com a FUNASA – fundação nacional de saúde no valor r$ 196.000,00 ( cento e noventa e seis mil reais) e a anulação de dotação , conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso II e III, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
ÓRGÃO: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES
UNIDADE: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 –SAÚDE
SUB-FUNÇAO: 512 – SANEAMENTO BASICO URBANO E RURAL
PROGRAMA 0004 – SAUDE DE QUALIDADE
PROJ./ATIVIDADE: 2041 – Manutenção da Atenção Ambulatorial e Hospitalar
CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CORRENTES ...R$ 4.000,00ELEMENTO DE DESPESA:3.3.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTE...R$ 4.000,00
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.00.00- APLICAÇÃO DIRETA....... R$ 4.000,00
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.36.00- OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA.R$ 4.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO:....... . R$ 4.000,00
Art. 3º - A Presente Lei entrara em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho d´Água do Borges - RN, 26 de maio de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito