Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FUNÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE DESEMPENHARÃO AS FUNÇÕS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos pela Lei Federal n. 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo de Olho d’Água do Borges, serão designados por Ato do Presidente.
Parágrafo único. Ficam criadas as funções gratificadas, com suas atribuições, estabelecidas na Resolução de n.º 002 de 2023.
Art. 2º. Os agentes públicos designados deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 3º. É imprescindível a realização de capacitação e de atualização periódica pelos servidores públicos designados para exercer as funções essenciais à execução de licitações que, o que será ofertado e custeado pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para a seguinte função:
I – Agente de Contratações;
Art. 5º. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para exercer a função para execução dos trabalhos relativos as licitações será a seguinte:
I. Agente de Contratação - R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente para mais de uma função, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma função.
§ 2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 6º. Compete ao Agente de Contratação ou Pregoeiro Titular informar, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades com vistas à atribuição do valor da Gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
Art. 7º. O servidor nomeado como suplente quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
Parágrafo único. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-maternidade, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
Art. 8º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes e futuras.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 13 de dezembro de 2023.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**