Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 548/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2016
Estima a receita e fixa a despesa do município deOLHO D’ÁGUA DO BORGES-RN para o exercício de 2017.
O PREFEITO DEOLHO D´ÁGUA DO BORGES- RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município deOLHO D’ÁGUA DO BORGES-RNpara o exercício de 2017, compreendendo:
I.Orçamento Fiscal;
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TITULO II
DOORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 29.843.428,20(vinte e nove milhões oitocentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA ESTIMADA
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
31.964.307,20
107,11%
RECEITA TRIBUTARIA
568.932,00
1,91%
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
954.584,00
3,20%
RECEITA PATRIMONIAL
424.245,00
1,42%
RECEITA DE SERVIÇOS
41.060,00
0,14%
TRANSFERENCIAS CORRENTES
29.956.486,20
100,38%
(-) DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE
-2.190.879,00
-7,34%
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
19.000,00
0,06%
RECEITAS DE CAPITAL
70.000,00
0,23%
OPERAÇÕES DE CREDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
50.000,00
0,17%
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
19.000,00
0,06%
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
1.000,00
0,00%
TOTAL DA RECEITA
29.843.428,20
100,00%
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ R$ 29.203.528,20(vinte e nove milhões duzentos e três mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos).
Parágrafo Único -A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 639.900,00 (seiscentos e trinta e nove mil e novecentos reais), sendo R$ 239.900,00 (Duzentos e trinta e nove mil e novecentos reais) servirá como Reserva de Contingência e Reserva previdência de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
1
PODER LEGISLATIVO
880.000,00
2,95%
1.001
CÂMARA MUNICIPAL
880.000,00
2,95%
2
PODEREXECUTIVO
19.643.909,61
65,82%
2.001
SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO, DA ADM. E DAS FINANCAS
1.712.651,81
5,74%
2.002
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, ESPORTE E DO TURISMO
6.467.710,00
21,67%
2.003
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
494.268,81
1,66%
2.004
SEC. MUN. DE INFRA. E SERV. URBANOS, AGRIC. E M. AMBIENTE
7.494.828,59
25,11%
2.005
SEC. MUN DE SAUDE E SANEAMENTO
3.000.000,00
10,05%
2.007
SEC. MUN. DA ASSISTENCIA SOCIAL
12.500,00
0,04%
2.008
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
222.050,40
0,74%
2.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
239.900,00
0,80%
3
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE OLHO DAGUA BORGES
3.905.675,59
13,09%
3.011
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE OLHO DAGUA BORGES
3.905.675,59
13,09%
4
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
956.549,00
3,21%
4.011
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
956.549,00
3,21%
5
FUNDO MAN.DES. VAL.P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
3.431.510,00
11,50%
5.011
FUNDO MAN.DES. VAL.P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
3.431.510,00
11,50%
6
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
1.025.784,00
3,44%
6.011
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA (+ RES. DE CONT DO RPPS)
1.025.784,00
3,44%
TOTAL DA DESPESA
29.843.428,20
100,00%
Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O poder executivo e autorizado a:
• Realizar operações de credito por antecipação da receita ate o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
• Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
• Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.
Olho d’Água do Borges – RN, 22 de dezembro de 2016.
BRENNO QUEIROGA OLIVEIRA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito