Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2009
LEI MUNICIPAL nº 427/2009, DE 21.12.2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427/2009, DE 21.12.2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Olho D’Água do Borges para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projetos de Lei de Revisão ou Projetos de Lei específicos.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 3º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II, desta Lei, estão estruturadas em programas, ações, produtos, unidade de medida, meta e valor.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da Ação Governamental visando a concretização dos objetos pretendidos;
II – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
III – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
IV – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultado a alcançar.
Art. 4º – Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de atualização de 10% (dez por cento) ao ano.
Art. 5º – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 7º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges, RN, 21 de dezembro de 2009.
Registre-se, publique-se e cumnpra-se.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Prefeito Municipal