Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA 738/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 738/2025
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
LEI ORDINÁRIA 738/2025 DE 26 DE DEZEBRO DE 2025
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho dAgua do Borges para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO DÁGUA DO BORGES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho d Agua do Borges para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$40.502.970,00 (Quarenta Milhões e Quinhentos e Dois Mil e Novecentos e Setenta Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 24.665.000,00(Vinte e Quatro Milhões e Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 15.837.970,00 (Quinze Milhões e Oitocentos e Trinta e Sete Mil e Novecentos e Setenta Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 40.502.970,00 (Quarenta Milhões e Quinhentos e Dois Mil e Novecentos e Setenta Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
795.216,22
40.000,00
835.216,22
Contribuições
6.534,00
2.108.745,00
2.115.279,00
Receita Patrimonial
136.760,80
99.316,80
236.077,60
Receita de Serviços
784,08
0,00
784,08
Transferências Correntes
25.455.917,83
10.448.707,57
35.904.625,40
Outras Receitas Correntes
0,00
312.860,00
312.860,00
Alienação de Bens
326.700,00
0,00
326.700,00
Transferências de Capital
0,00
421.427,70
421.427,70
Outras Receitas de Capital
0,00
350.000,00
350.000,00
TOTAL
26.721.912,93
13.781.057,07
40.502.970,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 40.502.970,00 (Quarenta Milhões e Quinhentos e Dois Mil e Novecentos e Setenta Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
PODER EXECUTIVO
22.465.000,00
0,00
0,00
22.465.000,00
PODER LEGISLATIVO
1.800.000,00
0,00
0,00
1.800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.262.970,00
0,00
2.262.970,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
11.255.000,00
0,00
11.255.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES
400.000,00
2.320.000,00
0,00
2.720.000,00
TOTAL
24.665.000,00
15.837.970,00
0,00
40.502.970,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
Legislativa
1.800.000,00
0,00
0,00
1.800.000,00
Administração
5.470.000,00
0,00
0,00
5.470.000,00
Assistência Social
0,00
2.262.970,00
0,00
2.262.970,00
Previdência Social
0,00
2.320.000,00
0,00
2.320.000,00
Saúde
0,00
11.205.000,00
0,00
11.205.000,00
Educação
9.940.000,00
0,00
0,00
9.940.000,00
Cultura
350.000,00
0,00
0,00
350.000,00
Urbanismo
4.350.000,00
0,00
0,00
4.350.000,00
Saneamento
120.000,00
50.000,00
0,00
170.000,00
Agricultura
785.000,00
0,00
0,00
785.000,00
Comércio e Serviços
900.000,00
0,00
0,00
900.000,00
Transporte
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Desporto e Lazer
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
Encargos Especiais
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
Reserva
550.000,00
0,00
0,00
550.000,00
TOTAL
24.665.000,00
15.837.970,00
0,00
40.502.970,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Investimento
Total
Pessoal e encargos sociais
9.087.000,00
9.400.200,00
0,00
18.487.200,00
Juros e encargos da dívida
350.000,00
0,00
0,00
350.000,00
Outras despesas correntes
11.276.000,00
4.526.770,00
0,00
15.802.770,00
Investimentos
2.952.000,00
1.911.000,00
0,00
4.863.000,00
Amortização da dívida
450.000,00
0,00
0,00
450.000,00
RESERVAS
550.000,00
0,00
0,00
550.000,00
TOTAL
24.665.000,00
15.837.970,00
0,00
40.502.970,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso
II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa total fixada no artigo 3º desta lei ou de créditos autorizados em Lei, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00, excetuando as disposições previstas no §3º deste artigo, em que será realizada em cada fonte de recursos e de acordo com seu detalhamento (sub-fonte) que identifique o convênio e instrumento congênere firmado.
§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§3º - Os recursos oriundos de contratos, parcerias, acordos e similares celebrados ou reativados não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do §1º deste artigo.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, Olho d’Água do Borges/RN, em 26 de dezembro de 2025.
ANTONIMAR AMORIN CARLOS
Prefeito Mat.85237701