Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a obtenção de alvará de licença de localização e funcionamento, e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento Provisório, que será concedido pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo, para tanto, o interessado apresentar, no ato do requerimento, o Certificado de Vistoria para fins de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros, Licença Sanitária e Termo de Ciência e Responsabilidade, assinado pelo empresário e pelo proprietário do imóvel, onde os mesmos se comprometerão a regularizar a edificação durante o prazo estabelecido no Alvará, junto à Prefeitura, para a expedição da Certidão de Habite-se e Alvará Definitivo.
§ 1º - Caso o imóvel não tenha o Certificado de Vistoria para fins de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros o requerente deverá apresentar o protocolo de aprovação do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio junto ao Corpo de Bombeiros, acompanhado de atestado de responsabilidade técnica expedido por profissional legalmente habilitado, inscrito no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), certificando a higidez e a segurança da construção para fins requeridos no pedido de Alvará.
§ 2º - Caso o prazo previsto no caput não seja suficiente, o interessado poderá requerer a prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses, mediante a apresentação do certificado de vistoria para fins de funcionamento renovado e/ou do protocolo de Bombeiros, comprovante de protocolo do projeto de regularização da edificação junto ao Município e atestado de responsabilidade técnica atualizado, expedido por profissional legalmente habilitado, inscrito no CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), certificando a higidez e segurança da construção para fins requeridos no pedido de Alvará.
§ 3º - para as atividades que envolverem manuseio de produtos inflamáveis, voláteis, combustíveis e explosivos, não poderão ser expedidos, mesmo que a título provisório sem o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Certidão de Habite-se.
Art. 2º - Independente da concessão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, a Prefeitura Municipal poderá notificar o proprietário do imóvel para regularização do prédio junto ao Município.
Art. 3º - Os imóveis que tiverem dívidas junto ao fisco municipal não poderão usufruir das vantagens desta Lei.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 26 de março de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: ***.***.***-**