Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 348/2005, DE 31.03.2005.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348/2005, DE 31.03.2005.
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
CAPITULO I - DA POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 1º - A politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e regida pela Lei Federal nº 8.068, de 13 de julho de 1990, e por esta Lei:
Art. 2º - São meios de efetivação da politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I – programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – programas de assistência social suplementares aos previstos no inciso I, para aqueles que deles necessitarem;
III – serviços especiais;
§ 1º - Os programas de assistência social de que trata o inciso II do caput deste artigo classificam-se como de proteção ou socioeducativos e compreendem:
I – orientação e apoio sociofamiliar;
II – apoio socioeducativo em meio aberto;
III – colocação familiar;
IV – abrigo;
V – liberdade assistida;
VI – semiliberdade;
VII – internação.
§ 2º - Os serviços especiais de que trata o inciso III do caput deste artigo compreendem:
I – prevenção e atendimento médico e psicológico a vítima de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão;
II – identidade e localização de pais, criança e adolescente desaparecidos;
III – proteção jurídica-social.
Art. 3º - Compete ao Executivo criar e manter os programas de assistência social e os serviços especiais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º, em conformidade com as normas expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º - Compete ao Executivo criar e manter programas governamentais para a efetivação do disposto no art. 3º, mediante aprovação pelo CMDCA.
Art. 5º - São responsáveis por garantira a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
I – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - os conselhos tutelares.
CAPITULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – e um órgão deliberativo e controlador da politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º - Compete ao CMDCA.
I – expedir norma sobre criação e manutenção de programa de assistência social de caráter supletivo e de especial;
II – autoriza a instituição de entidade governamental para efetivação do disposto no inciso I ou o estabelecimento de consocio intermunicipal para atendimento regionalizado;
III – participar da formulação de programa e serviço social de que trata o inciso I do art. 2º;
IV – definir as prioridades da politica municipal atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
V – controlar as ações de execução da politicas municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI – regular o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA;
VII – solicitar ao prefeito a indicação de conselheiros titular e suplente, em caso de vacância ou termino de mandato de representante do Executivo;
VIII – opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, na parte referente a matéria objeto desta Lei;
IX – opinar sobre a destinação de recurso e espaço publico para programação cultural, esportiva ou de lazer voltada para a infância e a juventude;
X – acompanhar e avaliar a atuação dos conselheiros tutelares, verificando o cumprimento integral dos seus deveres institucionais;
XI – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para programa de entidade governamental e não-governamental voltadas ao objeto desta Lei;
XII - dispor sobre o Regimento Interno do CMDCA, no caso do Regimento Interno dos conselheiros tutelares, quanto da elaboração contara com processo prévio de participação dos conselheiros tutelares;
XIII – inscrever programa de entidades governamental e não-governamental, especificando regime de atendimento e mantendo atualizado o registro de informações, em conformidade com o art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90;
XIV – propor modificação na estrutura da Administração Municipal, relativamente aos órgãos e unidades ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 8° - O CMDCA é um órgão paritário, composto de 08 (oito) membros titulares e até 08 (oito) suplentes, representantes do Executivo e da sociedade civil.
§ 1° - A representação do Executivo será composta dos seguintes membros, indicados pelo prefeito:
I - um representante titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos, dentre servidores neles lotados e com poder de decisão:
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Um representante da Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e dos Desportos;
Um representante da Secretaria Municipal da Administração, do Planejamento e das Finanças;
Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social;
II - 04 (quatro) representantes de entidades não-governamental representativa da sociedade civil.
CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9° - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
vinculado ao CMDCA e constituído de:
I - dotação consignada anualmente, no Orçamento do Município, para atividades vinculadas ao CMDCA;
II - recurso proveniente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - doação, auxilio, contribuição e legado que lhe forem destinados;
IV - valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;
V - outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital e de renúncia fiscal.
CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 10° - Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90.
§ 1° - Fica assegurada a existência de no mínimo, 1 (um) conselho tu telar por região administrativa do Município.
§ 2° - Cabe ao Município garantir o funcionamento dos conselhos tutelares nos dias úteis, em regime de plantão noturno, nos finais de semana e nos feriados.
Art. 11° - Compete aos conselhos tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria.
Art. 12° - O presidente e o secretário de conselho tutelar, no âmbito da região administrativa, serão escolhidos dentre os conselheiros, por seus primeira sessão seguinte à posse dos eleitos.
Parágrafo único - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência o secretário.
Art. 13° - O conselho tutelar delibera por maioria de votos, exigida a apreciação de no mínimo 3 (três) conselheiros.
Art. 14° - Ficam assegurados ao conselho tutelar suporte administrativo constituído de uma secretaria que funcione em instalação e com servidores municipais, em cada unidade, e assessoria técnica.
SEÇÃO 1- DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR.
Art. 15° - Compete aos conselhos tutelares atender criança e adolescente com direito violado, conforme prevê o art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 16° - O exercício da função de conselheiro tu telar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município.
Parágrafo Único – Ficam criados 05 (cinco) cargos comissionadas, símbolo CC6, salários de R$ 300,00 (trezentos reais), pra lotação dos 05 (cinco) Membros do Conselho Tutelar, que farão parte do quadro de funcionários da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social. Incluído pela Lei Municipal nº 353/2005.
Art. 17° - O conselheiro tutelar faz jus a recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) reajustável no mesmo percentual e na mesma data dos servidores municipais.
§ 1° - Fica assegurado ao servidor municipal no exercício da função de conselheiro tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da legislação municipal que rege a matéria, tomando-se como referência para efeito da última opção o cargo de gerente de segundo nível.
§ 2° -As hipóteses de afastamento de Conselheiro e os consequentes impactos remuneratórios são os previstos na Lei nº 344, de 22 de março de 2005, 6.705, de 5 de agosto de 1997, que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar.
§ 2° - As hipóteses de afastamento de Conselheiro e os consequentes impactos remuneratórios são os previstos na Lei nº 344, de 22 de marco de 2005. 6.705, de 5 de agosto de 1994, que dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar. Modificado pela Lei Municipal nº 353/2005.
Art. 18° - A jornada mínima de trabalho de conselheiro tutelar é de 40h (quarenta horas) semanais, podendo haver regime de plantão.
Parágrafo Único - A jornada diária de trabalho de conselheiro tutelar é
regulamentada pela Lei nº 344, de 22 de marco de 2005. 6.705/94 e deve ser estabelecida de modo dar cumprimento ao disposto no § 2° do art.13 desta Lei.
Parágrafo Único – A jornada diária de trabalho de Conselheiro Tutelar é regulamentada pela Lei nº 344, de 22 de marco de 2005. Modificado pela Lei nº 353/2005.
SEÇÃO II - DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
SUBSEÇÃO 1- DA CANDIDATURA À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E SEUS REQUISITOS
Art. 19° - A candidatura a função de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária.
Art. 20° - Somente poderão concorrer ao Pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:
I - Idoneidade moral, firmado em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente através de Resoluções;
II - Idade superior a 21anos;
III - residir no município de Olho D'Água do Borges-RN, há mais de dois anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;
VI - submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada conforme designação do CMDCA;
§ 1° - o candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição da candidatura a membro do Conselho Tutelar;
Art. 21 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA devidamente instruído com todos os documentos necessário a comprovação dos requisito estabelecidos nesta Lei;
Art. 22° - Cada candidato poderá registrar, além do nome um codinome e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 23° - Encerrada as inscrições será aberta prazo de 03 (três) dias para impugnação, que ocorrerão na data da publicação do Edital no Diário Oficial do Município, em outro Jornal local ou por outro meio de comunicação. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma forma para em 03 (três) dias, para apresentar a defesa.
§ 1° - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139 do Esta tuto da Criança e do Adolescente.
§ 2° - Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
§ 3° - Cumprido o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 03 (três) dias, publicando sua decisão no Diário Oficial do município, em outro jornal local ou outro meio de comunicação.
Art. 24° - Julgadas em definitivo todas as impugnações a Comissão Eleitoral publicará edital no Diário Oficial do Município, em outro jornal local ou através de afixação no local em que costumeiramente são publicados os atos municipais, contendo a relação dos candidatos habilitados.
Art. 25 - Se servidor público for escolhido para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da função de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
I - O retomo ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;
§ 1°- A Prefeitura Municipal procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
SUBSEÇÃO II - DAS REGRAS GERAIS DO PROCESSO DE ESCOLHA.
Art. 26º - O processo para escolha dos membros de conselho tutelar será desenvolvido em conformidade com o disposto nesta Lei, sob a responsabilidade e a coordenação do CMDCA e sob a fiscalização da sociedade civil e do Ministério Público, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 27° - A convocação para o processo de escolha dos membros de conselho tutelar será feita pelo CMDCA, por meio de edital, no qual constem dados necessários à inscrição dos candidatos e à votação, atos, prazos, procedimentos, entre outras informações necessárias.
Parágrafo único - Fica assegurada a utilização do DOM como meio para divulgação de ato do processo de escolha.
Art. 28° - A escolha dos membros efetivos e suplentes de cada conselho tutelar ocorrerá por voto direto, secreto e facultativo de cidadãos maiores de dezesseis anos, residentes na circunscrição regional a que se vincula o conselho.
§ 1° - A inscrição de votante será realizada em dia, horário e local de votação.
§ 2° - O processo de escolha será realizado em cada circunscrição regional, das 8:00 às 17:00 horas de domingo previamente fixado pelo CMDCA.
§ 3° - As datas, os locais, os horários de votação e a lista oficial dos candidatos aptos ao processo de escolha, de acordo com o edital, serão divulgados amplamente, com antecedência mínima de trinta dias.
§ 4° - Para a próxima eleição, em caráter extraordinário, a data de votação deverá ser divulgada com antecedência mínima de quinze dias de escolha.
§ 5° - Será fornecido ao votante comprovante de votação.
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§ 6° - Às 17:00 horas do dia da escolha serão distribuídas senhas aos presentes, para assegurar-lhes o direito de votação.
§ 7° - Constarão, no edital de convocação o procedimento do processo de escolha, a composição das comissões organizadoras central e regionais, os critérios da elaboração do teste escrito e da composição da banca examinadora.
§ 8° - Compete ao CMDCA instituir as comissões regionais organizadoras.
§ 9° - A elaboração do teste e a composição da banca examinadora serão realizados por pessoa jurídica especializada.
§ 10° - O processo de escolha será informatizado, e o registro dos votantes acontece no local, no dia e no horário da votação.
Art. 29° - São vedados a inscrição do votante e o voto por procuração.
Art. 30 - Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá à votação.
Parágrafo único - O votante que não souber ou não puder assinar usará a impressão digital como forma de identificação.
Art. 31° - O servidor municipal que atuar como mesário ou escrutinador no pleito terá, mediante comprovação expedida pelo CMDCA, 2 (dois) dias de dispensa de comparecimento ao trabalho.
Art. 32° - Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA.
SUBSEÇÃO III - DA CANDIDATURA À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 33° - O cidadão que desejar candidatar-se a conselheiro tutelar fará sua inscrição nos termos desta Lei, do edital de convocação do processo de escolha e das resoluções e portarias que lhes complementarem.
§ 1° - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político e a grupo religioso ou econômico.
§ 2° - O uso de estrutura pública por candidato para realização de campanha ou propaganda será penalizado com o cancelamento da candidatura e a perda do mandato.
Art. 34° - Serão afixadas, em local de votação, listas das candidaturas deferidas por circunscrição regional, no prazo de até três dias antes da votação.
Art. 35° - Do indeferimento da candidatura caberá recurso, o qual deverá ser apresentado:
I – no prazo de ate vinte e quatro horas, contado do indeferimento da candidatura;
II – por meio de peca formal fundamentada e assinada.
§ 1° - O recurso será aparecido pelo CMDCA no prazo de vinte e quatro horas de sua propositura, e a decisão será comunicada ao interessado, pessoalmente, mediante protocolo de documento contendo o teor do ato decisório, ou via correio, mediante aviso de recebimento – AR – no endereço do candidato.
§ 2° - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão escrita em sentido contrario do órgão competente para o seu conhecimento.
Art. 36° - O CMDCA designara, em cada circunscrição da administração regional, uma Comissão Regional Organizadora do processo de escolha, composta por 05 (cinco) membros de eleição.
I – 1 (um) representante do Conselho Tutelar, eleito por seus pares, que não concorra ao processo de eleição.
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal Regional de Serviços Sociais com poder de decisão, escolhido pelo respectivo secretário.
III – 2 (dois) representante das entidades cadastradas no CMDCA escolhido em assembleia convocada especialmente para esse fim.
IV - 1 (um) representante do CMDCA.
Parágrafo único - Não poderá participar da Comissão Organizadora candidato inscrito e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge ou companheiro.
Art. 37° - Cabe à Comissão Regional Organizadora:
I - determinar local de votação;
II - preparar relação nominal das candidaturas deferidas;
III - receber impugnação de candidatura e decidir sobre ela;
IV - realizar sorteio para atribuir número aos candidatos;
IV - realizar sorteio para atribuir numero aos candidatos;
V - registrar as candidaturas;
VI - garantir a publicidade de ato pertinente ao processo de escolha, nos termos desta Lei;
VII – ins VII - instituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros membros;
VIII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
IX - credenciar fiscais de candidatos;
X - responder de imediato a consulta feita por mesa de votação durante o processo de escolha;
XI - organizar seminário, debate e outra atividade envolvendo os candidatos e a comunidade, com o fim de divulgar a política e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XII – normalmente a propaganda de candidato, obedecido o disposto nesta Lei;
XIII - escolher o presidente, que terá direito a voto comum e desempate nesta Lei;
SUBSEÇÃO V – DAS MESAS DE VOTAÇÃO E DO TRANSCORRER DO PROCESSO DE ESCOLHA.
Art. 38° - A mesa de votação será composta por 3(três) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Regional Organizadora no prazo mínimo de três dias de antecedência do pleito.
§ 1° - Estarão impedidos de com por as mesas de votação as pessoas referidas no parágrafo único do art. 36 desta Lei.
§ 2° - Haverá postos de votação nas unidades públicas do Município, de modo a atender a demanda de votação, conforme dispuser o edital.
Art. 39° - Compete à Mesa de Votação:
I - solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra;
II - lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência;
III- realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo;
IV - remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Organizadora.
§ 1° - O voto em separado será recolhido em envelope individual, devidamente fechado e depositado na urna, com registro em ata, para posterior apuração.
§ 2° - Antes do início da apuração, a Mesa de Votação resolverá os casos de voto em separado, se houver, incluindo na urna cédula de voto julgado procedente, de modo a garantir o sigilo.
Art. 40 - Cada concorrente terá direito a 1 (um) fiscal dentre os votantes;
Parágrafo único - O fiscal referido no caput portará crachá e poderá solicitar ao presidente da Mesa de Votação o registro, em ata, de irregularidade identificada no processo de escolha.
Art. 41° - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra concorrente será analisada pela Comissão Organizadora, que, se a entender incluída nessas características, determinará sua suspensão.
Art. 42° - Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na distância de até l00rn (cem metros) de suas imediações, propaganda de candidato e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação.
Art. 42° - Não serão permitidos, no prédio onde se der a votação e na distância de até l00rn (cem metros) de suas imediações, propaganda de candidato e aliciamento ou convencimento de votante, durante o horário de votação.
SUBSEÇÃO VI - DA APURAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS.
Art. 44° - Concluída a votação e lavrada a ata de apuração, os membros da Mesa de Votação encaminharão o mapa do processo de escolha e os demais documentos para a totalização à Comissão Regional Organizadora.
Parágrafo único - A Comissão Regional Organizadora, de posse do mapa do processo de escolha, proclamará os escolhidos e afixará boletins com o resultado nos locais onde ocorreu a votação.
Art. 45° - Serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares, em cada região administrativa, os cinco candidatos que obtiverem o maior número de votos, e suplentes, aqueles que se seguirem aos titulares na ordem de classificação.
§ 1° - Havendo empate, será aclamado vencedor o candidato que tiver obtido o maior número de pontos no teste escrito a que se refere o inciso IV do art. 25 desta Lei.
§ 2° - Persistindo o empate, será aclamado vencedor o candidato mais idoso.
Art. 46° - O candidato poderá recorrer do resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de quarenta e oito horas, contado da fixação do boletim respectivo.
Parágrafo único - O recurso, escrito e fundamentado, será interposto perante o CMDCA, que terá cinco dias para decidir.
Art. 47º - A posse dos eleitos será dada após homologação pelo CMDCA e ratificação por ato do prefeito, no prazo máximo de noventa dias corridos aos a divulgação do resultado do processo de escolha.
Parágrafo Único – No momento da posse, o escolhido assinara documento no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com exercício da função de conselheiro tutelar e ciente de seus direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais.
DAS DISOSICÕES FINAIS
Art. 48º - Os recursos financeiros para as despesas decorrentes desta Lei são os revistos no Orçamento Municipal.
Art. 49º - Ficam revogadas as leis nºs 6.263, de 20 de novembro de 1992, e 7.024, de 3 de janeiro de 1996.
Art. 50º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga todas as disposições em contrário.
Olho D´Água do Borges, RN, 31 de março de 2005.
ANTÔNIO WILSON GONZAGA DIAS
Prefeito Municipal