Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 470/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES-RN, PARA O MANDATO ELETIVO DE 2013 a 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Os subsídios mensal do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza do Município de Olho D`Água do Borges, para o período de 2013 a 2016, ficam fixados nos seguintes valores abaixo consignados:
Prefeito
10.000,00
Vice-Prefeito
5.000,00
Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza
2.500,00
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no mesmo índice fixado para os Servidores do Poder Executivo, nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo geral e indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes políticos (artigo 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Prefeitura Municipal de Olho D`Água do Borges em cada exercício financeiro.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013, revogam-se as disposições em contrário.
Olho D´Água do Borges, RN, 28 de setembro de 2012.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal