Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 438/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 438/2010
ESTIMA A RECEIRA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de OLHO D’ÁGUA DO BORGES para o exercício de 2011, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 22.384.350,00 (vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e trezentos e cinqüenta reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2011
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
23.306.821,00
1.1 Receita Tributária
229.823,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1.2 Receitas de Contribuições
43.386,00
1.3 Receita Patrimonial
65.820,00
1.4 Transferências Correntes
22.689.645,00
1.5 Outras Receitas Correntes
60.853,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
501.180,00
2.1 Operações de Crédito
290.300,00
2.2 Alienação de Bens
81.688,00
2.3 Transferências de Capital
123.900,00
2.4 Outras Receitas de Capital
5.292,00
Contas Retificadoras
-1.423.651,00
Dedução da Receita para formação do FUNDEB
-1.423.651,00
TOTAL DA RECEITA
22.384.350,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 22.384.350,00 (vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais):
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 13.329.750,00 (treze milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta reais);
II - No orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.054.600,00 (nove milhões, cinqüenta e quatro mil, seiscentos reais);
Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 327.800,00 (trezentos e vinte e sete mil e oitocentos reais) servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
I
Poder Legislativo
461.000,00
1.001
Câmara Municipal
461.000,00
II
Poder Executivo
21.989.350,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
2.001
Gabinete do Prefeito
330.100,00
2.002
Sec. da Administração e do Planejamento
534.000,00
2.003
Sec. da Tributação e das Finanças
748.000,00
2.004
Sec. da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
554.500,00
2.005
Sec. da Educação e da Cultura
3.850.000,00
2.006
Sec. da Infra-Estrutura e dos Transportes
2.574.000,00
2.007
Sec. da Saúde Pública
9.832.000,00
2.008
Sec. do Trabalho, da Habitação e da Assis. Social
1.392.750,00
2.009
Sec. dos Esportes, do Turismo e do Lazer
1.680.200,00
2.010
Sec. do Meio Ambiente e dos Rec. Hídricos
100.000,00
2.011
Reserva de Contingência
327.800,00
Sub-Total da Despesa
22.384.350,00
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o valor fixado nesta Lei como despesa de capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011 revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges,RN, 30 de novembro de 2010.
JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito Municipal