Secretaria Municipal de Administração · 4 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 564/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 564/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício de 2018, no montante de R$ 23.181.040,00 (vinte e três milhões cento e oitenta e um mil e quarenta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges.
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 23.181.040,00 (vinte e três milhões cento e oitenta e um mil e quarenta reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal R$ 17.076.990,00 (dezessete milhões setenta e seis mil novecentos e noventa reais);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 5.859.050,00 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e nove mil e cinquenta reais);
III – Reserva de Contingência R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
FONTE
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - RECEITAS CORRENTES
16.264.090,00
Receita Tributária
549.190,00
Receita de Contribuição
775.000,00
Receita Patrimonial
340.500,00
Transferências Correntes
14.599.400,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
6.916.950,00
Transferências de Capital
6.916.950,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$
23.181.040,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 23.181.040,00 (vinte e três milhões cento e oitenta e um mil e quarenta reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 17.076.990,00 (dezessete milhões setenta e seis mil novecentos e noventa reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 5.859.050,00 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e nove mil e cinquenta reais);
III – Reserva de Contingência R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
. Legislativo
835.000,00
. Administração
2.800.500,00
. Assistência Social
926.100,00
. Previdência Social
825.000,00
. Saúde
4.062.950,00
. Educação
5.715.800,00
. Cultura
675.600,00
. Urbanismo
2.996.390,00
. Saneamento
1.415.000,00
. Agricultura
2.511.000,00
. Comércio e Serviços
43.600,00
. Transporte
58.500,00
. Desporto e Lazer
70.600,00
. Reserva de Contingência
245.000,00
Total
23.181.040,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
GRUPO DE NAT. DE DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - DESPESAS CORRENTES
15.150.090,00
1. Pessoal e Encargos sociais
9.046.900,00
2. Juros e Encargos da Dívida
6.000,00
3. Outras Despesas Correntes
6.097.190,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL
7.785.950,00
1. Investimentos
7.481.950,00
2. Amortização da Dívida
304.000,00
3 – RESERVA
245.000,00
1. Reserva de Contingência
245.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$
23.181.040,00
CAPÍTULO III
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 30% (trinta por cento) do total do orçamento da despesa;
Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Parágrafo Único – As transferências de recursos realizadas entre fontes de financiamentos de despesas não caracterizam abertura de crédito suplementar.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e modificar fonte de recursos através de Decreto com o objetivo de atender as normas legais que dispõem sobre as fontes de recursos.
Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente até o dia vinte de cada mês, para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse, conforme dispõe o art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 29 de dezembro de 2017.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal