Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 5902018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 5902018.
Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2018, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao programa “Transporte Escolar”, para ser utilizado na manutenção das atividades do transporte escolar – Ensino Fundamental e Ensino Médio deste município de Olho D’Água do Borges/RN.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a manutenção das atividades do “Transporte Escolar – Ensino Fundamental” e “Transporte Escolar – Ensino Médio”, da rede municipal de ensino do município de Olho D’Água do Borges/RN, conforme especificado abaixo:
Unidade Gestora
2
Município de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
2000
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
2004
Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
08
Transporte Escolar
Atividade / Projeto
2.24
Transporte Escolar – Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Fonte de Recurso
01061
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
Material de Consumo ...........................................
2.000,00
Fonte de Recurso
06122
Transferências de Convênios – Educação – PETERN
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
Material de Consumo ...........................................
10.000,00
Unidade Gestora
2
Município de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
2000
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
2004
Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo
Função
12
Educação
Sub-Função
362
Ensino Médio
Programa
08
Transporte Escolar
Atividade /
Projeto
2.26
Transporte Escolar – Ensino Médio
Fonte de Recurso
01061
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
Material de Consumo ...........................................
3.000,00
Fonte de Recurso
06122
Transferências de Convênios – Educação – PETERN
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
Material de Consumo ...........................................
15.000,00
TOTAL R$ ...............
30.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) decorrerão de “anulação parcial ou total de dotações”, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Unidade Gestora
2
Município de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
2000
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
2004
Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
08
Transporte Escolar
Atividade / Projeto
2.24
Transporte Escolar – Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Fonte de Recurso
01061
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.000,00
Fonte de Recurso
06122
Transferências de Convênios - Educação – PETERN
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
Unidade Gestora
2
Município de Olho D’Água do Borges
Órgão Orçamentário
2000
Poder Executivo
Unidade Orçamentária
2004
Secretaria Municipal de Educação, da Cultura, do Esporte e do Turismo
Função
12
Educação
Sub-Função
362
Ensino Médio
Programa
08
Transporte Escolar
Atividade / Projeto
2.26
Transporte Escolar – Ensino Médio
Fonte de Recurso
01061
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
Fonte de Recurso
06122
Transferências de Convênios – Educação – PETERN
Dotação Orçamentária
3.0.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
TOTAL R$ .......................................
30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges – RN, em 17 de setembro de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal