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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 17 DE AGOSTO 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 17 DE AGOSTO 2018

Reconhece a Cacimba da Fazenda como local de visitação turística, cultural e ambiental e dá outras providências.

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1º - A cacimba da Fazenda, Tombada ao Patrimônio Histórico deste Município, conforme o Art. 139 da Lei Orgânica Municipal, fica reconhecida como local de visitação turística, cultural e ambiental.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 17 de agosto de 2018.

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: ***.***.***-**

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1856, em 19 de setembro de 2018. Código identificador C5C75145: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.