Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 12 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 12 DE JULHO DE 2023
LEI MUNICIPAL nº 697, de 12 de julho de 2023
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
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A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º fica criada a ação nº 2998 - Implantação e Manutenção da Proteção Social Especial – PSE, ficando incorporado ao orçamento nos termos da Lei Municipal Nº 684, de 28 de dezembro.
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Especial no Orçamento Geral do Munícipio, destinado a Criação das Dotações Orçamentárias, nos termos do anexo I, integrando tais procedimentos a Lei Municipal Nº 684, de 28 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial de que trata esta o artigo 1º desta lei, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 12 de julho de 2023.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: ***.***.***-**
ANEXO I – ACRESCIMO
04.002.08.243.0014.2998
FONTE
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos
31900000
Aplicações Diretas
31900400
116610000
Contratação por tempo determinado
TOTAL
R$
12.500,00
ANEXO II – REDUÇAO
04.002.08.243.0014.2062.
FONTE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
30000000
Pessoal e Encargos
31000000
Aplicações Diretas
31900000
16600000
Contratação por tempo determinado
TOTAL
R$
12.500,00