Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a demolir prédio público localizado na Rua Júlia Ferreira, centro, Olho d´Água do Borges/RN (Coordenadas: -5.955299227159004, -37.70634635373258) e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a demolir o prédio de um quiosque localizado na Rua Júlia Ferreira, centro, Olho d´Água do Borges/RN – Coordenadas geográficas: -5.955299227159004, -37.70634635373258.
§ 1º- A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos executará o serviço de demolição.
§ 2º- O material aproveitável oriundo da demolição poderá ser reaproveitado e/ou destinado para realização de melhorias, consertos e reformas de outros prédios públicos, bem como doados através de programas habitacionais e sociais.
§ 3º- O Poder Executivo providenciará a baixa do imóvel do Patrimônio Público.
Art. 2º- As despesas decorrentes da demolição constantes do art. 1º desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d´Água do Borges/RN, 31 de outubro de 2024.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF sob o nº ***.***.***-**