GABINETE CIVIL DO PREFEITO · 23 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 747, DE 22 JULHO DE 2026
GABINETE CIVIL DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 747, DE 22 JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 747, DE 22 JULHO DE 2026
Institui o Programa de Educação em Defesa Civil nas Escolas no Município de Olho d'Água do Borges/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação em Defesa Civil nas Escolas no Município de Olho d'Água do Borges/RN.
Parágrafo único. O Programa tem como objetivo promover a conscientização, a prevenção e a capacitação de estudantes e da comunidade escolar para ações de autoproteção e proteção comunitária em face de situações de emergência e desastres.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - Desenvolver a cultura de prevenção de riscos e desastres entre estudantes, professores e a comunidade escolar;
II - Capacitar a comunidade escolar sobre como agir em situações de emergência, tais como inundações, secas, deslizamentos, incêndios, entre outras;
III - Incentivar a criação e implementação de planos de evacuação e segurança nas unidades de ensino;
IV - Promover a integração entre as escolas, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e outras instituições relacionadas;
V - Estimular a participação ativa dos estudantes em ações voltadas à proteção e defesa civil em suas comunidades.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Art. 3º O Programa será desenvolvido por meio das seguintes ações:
I - Realização de palestras, oficinas e simulados de evacuação nas escolas;
II - Inclusão de conteúdos relacionados à defesa civil no currículo escolar, de forma transversal e em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
III - Distribuição de materiais educativos, como cartilhas e vídeos informativos;
IV - Capacitação de professores e funcionários das escolas em noções básicas de primeiros socorros e defesa civil;
V - Estímulo à formação de brigadas escolares de emergência, compostas por alunos e funcionários voluntários;
VI - Celebração de parcerias com entidades públicas e privadas para suporte técnico e financeiro ao Programa.
Art. 4º As escolas da rede municipal, com o apoio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, deverão elaborar um plano de emergência, contemplando:
I - A identificação dos riscos específicos no entorno da unidade escolar;
II - A definição de rotas de evacuação seguras;
III - O estabelecimento de pontos de encontro seguros;
IV - A designação de responsabilidades para os membros da comunidade escolar em caso de emergência.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 5º O Programa será implementado em todas as escolas da rede municipal de ensino, podendo ser estendido às escolas das redes estadual e particular localizadas no Município, mediante convênio.
Art. 6º A implementação do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e outros órgãos competentes.
Art. 7º Caberá à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil acompanhar e avaliar a execução do Programa, oferecendo o suporte técnico necessário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, Olho d'Água do Borges/RN, em 22 de julho de 2026.
ANTOMIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Municipal